ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.579, DE 01 DE ABRIL DE 2022

ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 5.480/2014, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º O Art. 14 da Lei nº 5.480/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. O serviço de Controle, Avaliação, Regulação é composto pela seguinte equipe de profissionais:

– 01 Coordenador;

– 05 Médicos Supervisores Hospitalar, Autorizadores de AIH e Autorizadores de APAC;

– 02 Técnicos operadores do SUSFÁcilMG;

– 03 Operadores de sistema de informação;

– 05 Profissionais nível médio para Apoio Administrativo;

– 02 Auditores assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores.”.

 

[...]

 

Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 01 de abril de 2022.

 

JOSE DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal


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Antoniele de Rezende
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