ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 001/2011

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG. 

 

O povo do Município de Argirita-MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos, aposentadorias e pensões dos servidores do Poder Executivo deste Município, vencíveis á partir de 1º de janeiro de 2011, ficam reajustados em 6% (seis por cento), conforme disposto no art. 20 da Lei Orgânica Municipal. 

Parágrafo Único – Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á para efeito de cálculo, o valor total da pensão.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Argirita, 27 de janeiro de 2011 

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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