ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.724 DE 20 DE JULHO DE 2023.
O povo de Ouro Branco, por meio de seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito de Ouro Branco, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Iniciais
Art.1º - O Poder Executivo do Município de Ouro Branco – MG, fica autorizado a criar a Casa Permanente de acompanhamento da saúde dos professores da rede municipal de educação.
Art.2º - Consideram-se professores da rede municipal de educação, para os fins desta Lei, todos os docentes efetivos e contratados, para lecionarem no ensino infantile fundamental no Município de Ouro Branco-MG.
§ 1º - Equiparam-se aos professores e demais profissionais da educação municipal, para os fins desta Lei:
I - Diretora, supervisoras e pedagogas;
II - Auxiliar administrativos, secretárias e monitoras;
III - Assistente de turno,
V- Cantineiro e servente,
VI- Coordenadores pedagógicos,
VII- Secretário da educação
VIII- Motoristas.
§ 2º–Considera-se modalidades deeducação:
I – Creche: a instituição que oferece cuidados e educação as crianças, a partir de 06 meses até 3 anos de idade, com a finalidade de atender às necessidades básicas e promover o desenvolvimento saudável das crianças em seus primeiros anos de vida;
II – Infantil: é a etapa inicial da educação básica destinada a crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, tendo como finalidades principais, a garantia, a proteção e o cuidado, bem como a educação integral das mesmas;
III – Fundamental: é o primeiro nível da educação básica no sistema educacional do país, consistente numa etapa obrigatória, cujo objetivo é proporcionar uma educação básica e ampla a crianças com idade entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos, aproximadamente.
Art.3º – A Casa Permanente deprevenção e acompanhamento à saúde dos professores, tem como objetivos:
I –Cuidar da saúde – física e mental dos profissionais da educação da Rede Municipal, prevenindo e tratando de doenças ocupacionais;
II - Informar os profissionais da Educação sobre os riscos e conseqüências decorrentes de doenças ocupacionais;
III – orientar os profissionais da Educação sobre os métodos e práticas preventivas de prevenção e tratamento das doenças ocupacionais;
IV - Encaminhar os profissionais acometidos por doenças ocupacionais para tratamento adequado.
Parágrafo Único – Consideram-se doenças ocupacionais conforme definição da OMS – Organização Mundial de Saúde -;os problemas de saúde contraídos pelo trabalhador após ficar exposto a fatores de risco decorrentes da sua atividade laboral(trabalho), que afetam sua saúde física e mental.
Capítulo II
Seção I
Das Doenças Ocupacionais
Art.4º - Consideram-se doenças ocupacionais que afetam os profissionais da educação:
I– Síndrome do pânico;
II – Das cordas vocais.
III- Ansiedade;
IV-Depressão;
VI-Síndrome de Burnout.
Parágrafo Único – De acordo com o Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional, é definida como umDistúrbio Emocionalcom sintomas deexaustão extrema,estresseeesgotamento físicoresultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade.A principal causa da doença é justamente oexcesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros.
Seção II
Da Equipe Multidisciplinar de Saúde
Art.5º - Os profissionais de saúde que atuarão junto à Casa Permanente de prevenção e acompanhamento à saúde dos professores da rede municipal de educação, formarão uma equipe multidisciplinar, composta dentre outros, pelos seguintes profissionais:
I - Médicos: clinico geral e psiquiatra;
II – Psicólogo.
lll- Fonodiólogo
lV-Secretária
Capítulo III
Do Regime de Contratação
Art. 6º - A contratação dos profissionais de que trata esta Lei, será realizada nos termos da Lei – 14.133 / 2021, que é a Lei Geral de Licitações.
Art. 7º -A Casa Permanente poderá funcionar em imóvel próprio do município, locadoou adquirido para a instalação e funcionamento da referida Casa de prevenção e tratamento à saúde do professor.
Parágrafo Único – Na hipótese de locação ou aquisição de imóvel para instalação da Casa Permanente, aplicar-se-á, à disciplina da Lei Geral de Licitações, Lei – 14.133 / 2021.
Art. 8º - As características estruturais do imóvel para atender às necessidades da instalação da “Casa Permanente de Prevenção e Tratamento à Saúde do Professor”, será definida em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Capítulo IV
Da Dotação Orçamentária
Art. 9º-As despesas decorrentes da execução e implementação da “Casa Permanente de Prevenção e Tratamento à Saúde do Professor”, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas daSecretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, consignadas nos orçamentos vigentes com as suplementações que se fizerem necessárias.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 10 – O Poder Executivofica autorizado a realizar por meio das Secretarias, Municipal de Educação e Municipal de Saúde, treinamentos, palestras, seminários bem como outras iniciativas que visem prevenir e combater as doenças ocupacionais de que trata esta Lei.
Art. 11 – Fica instituído o dia 28 de abril como sendo o “Dia MunicipaldaPrevenção eTratamento das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação”.
Art. 12 – Fica instituída a “Semana de Prevenção e Conscientização Contra Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação”, no calendário oficial do Município de Ouro Branco – MG, com data de encerramento no dia 28 de abril.
Art. 13 – Durante a“Semana de Prevenção e Conscientização Contra Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação”, poderão ser promovidas ações municipais oficiais, bem como atividades educativas nas Escolas e Unidades de Saúde, para informar aos profissionais da educação sobre o tema no âmbito municipal.
Art. 14 – As ações de que trata o artigo anterior, deverão constar dos calendários escolares da Rede Municipal de Ensino, como atividades destinadas à orientação e capacitação dos docentes.
Art. 15 - Cabe ao Poder Executivo por meio de ato normativo próprio, regulamentar o presente texto legal.
Art. 16- Esta lei entra em vigor60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se, as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 20 de julho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7BF5EE7A