ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº. 15.476/23

 

O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2022, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa pertinentes, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão funcional disciplinar prevista no art. 181, XII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, ferindo de morte a moralidade administrativa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica demitido da função pública de Auxiliar de Serviços o servidor José Eustáquio Tibúrcio, matrícula 0102697-2, do quadro de pessoal do Município de Divinópolis, por infração ao artigo 181, XII, da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos do art. 196, XIII, desse mesmo diploma legal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 04 de janeiro de 2023.

 

GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

JANETE APARECIDA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Governo

 

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-geral do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/01/2023. Edição 3426
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