ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

Serviço de Pessoal

SERVIÇO DE PESSOAL
PORTARIA Nº.4122/2020 “DELEGA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA A SERVIDORA QUE MENCIONA EM CARÁTER TEMPORÁRIO”.

Portaria nº.4122/2020

 

“delega o exercício de função pública a servidora que menciona em caráter temporário”.

 

a prefeita municipal de desterro do melo, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a que lhe confere o inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o cargo comissionado de Chefe do Serviço de Assistência Social encontra-se atualmente provido por nomeação pela servidora Laura Cristina Coelho;

Considerando que a servidora Laura Cristina Coelho se encontra no gozo de férias regulamentares;

Considerando a necessidade de se designar um servidor responsável para o exercício das atribuições do cargo de Chefe do Serviço de Assistência Social, enquanto vigorar o período de férias regulamentares da servidora titular;

Considerando que por razões de ordem financeira, de economia ao Erário, para evitar a necessidade da contratação de servidor para o cargo para substituir a servidora no período de férias, faz-se necessária a delegação de tal função a um servidor ocupante de outra pasta, até o retorno da servidora titular do cargo;

Considerando que a servidora cuja função pública será delegada possui todos os requisitos legais para o pleno exercício da função delegada;

Considerando que o Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, em seu artigo 11, permite e autoriza a delegação das atribuições como medida de descentralização administrativa;

Considerando que esta delegação é em caráter temporário e de forma interina, resolve:

Art.1º. Fica delegada a servidora Kátia Martins, servidora efetiva no cargo de Assistente Social, cumulativamente, no período compreendido entre 06 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2020, o exercício das funções do cargo comissionado de Chefe do Serviço de Assistência Social, podendo a servidora designada assinar todos os atos e empenhos deste setor durante o período compreendido nesta Portaria.

Art.2º. Pelo exercício da função delegada a que se refere esta portaria a servidora designada não receberá qualquer vantagem, acréscimo ou gratificação, de qualquer natureza.

Art.3º. O exercício desta delegação a que se refere o artigo 1º desta Portaria é em caráter temporário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Executivo Municipal.

 

Art.4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 06 de janeiro de 2020.

 

Desterro do Melo, 06 de janeiro de 2020.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciana Maria Coelho
Código Identificador:7C03526B