ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.604, DE 09 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Curvelo/MG o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente no dia 08 de março.
Art. 2º A comemoração ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo.
Parágrafo único. Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único a data comemorativa instituída pelo art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7C07FE9A