ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.415, DE 16 DE AGOSTO DE 2010.

Estabelece nova regulamentação para o conselho municipal de esportes – CMEs.

 

*Texto original com alteração da Lei Municipal nº 1.654, de 25 de novembro de 2021.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Esportes (CMEs), criado pela Lei Municipal no 385/1972, passa ser regido pelas disposições contidas na presente lei.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado, de natureza permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 3º - Ao CMEs compete:

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

II - elaborar a política municipal relacionada ao esporte;

III - elaborar e desenvolver, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar a sua execução;

IV - definir critérios e parâmetros para avaliação e gestão dos recursos e dos programas e projetos esportivos aprovados no âmbito do Município;

V - emitir pareceres sobre propostas de convênio ou de suas renovações, com outros municípios, com o Estado, a União e outras entidades públicas ou privadas;

VI - emitir pareceres sobre o interesse e a necessidade de eventuais apoios do Município a instituições esportivas particulares, filantrópicas ou comunitárias;

VII - propor medidas a favor da aplicação, da preservação e do uso de espaços públicos para a prática de esportes;

VIII - opinar sobre matéria que lhe seja apresentada pelo Gabinete do Prefeito e/ou por Secretarias Municipais;

IX - deliberar sobre o Fundo Municipal de Esportes;

X - propor medidas a favor da conscientização da população da importância do esporte e do lazer;

XI - estudar a acompanhar o desenvolvimento esportivo do município, sugerindo medidas que beneficiam ou favoreçam a implantação de novas modalidades;

XII - buscar articulação com outros conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas, quando possível;

XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

Art. 4º - O CMEs será paritário, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do poder público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos entre as diversas secretarias municipais, entidades e grupos esportivos.(redação dada pela Lei 1.694, de 25 de novembro de 2021)

§ 1º - Os membros eleitos para o Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, com direito a reeleição.

§ 2º - Os representantes do poder público, bem como os seus suplentes, serão indicados pelo Prefeito.

§ 3º - Os representantes da sociedade civil, bem como os seus suplentes, serão eleitos de forma livre e democrática pelas respectivas entidades ou grupos esportivos. (redação dada pela Lei 1.694, de 25 de novembro de 2021)

§ 4º - Os suplentes substituirão os membros titulares do CMEs no impedimento, afastamento ou ausência destes.

§ 5º - O Prefeito dará posse aos conselheiros através de decreto.

§ 6º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os conselheiros, por maioria absoluta.

 

Art. 5º - O Regimento Interno do CMEs definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros, bem como determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do CMEs.

  

Art. 7º - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada como serviço público relevante.

 

Art. 8º - Após sua criação e instalação, o CMEs terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaboração do seu regimento interno.

 

Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 - Fica revogada a Lei Municipal nº 385, de 30 de novembro de 1972.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:7C1370D9