ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.486/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui a Semana Anual de Conscientização, Controle e Tratamento do Diabetes no município de Santa Vitória, MG, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a "Semana Anual de Conscientização, Controle e Tratamento do Diabetes" no município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, a ser realizada anualmente na semana de 14 a 21 de novembro.

 

Art. 2º. A Semana tem os seguintes objetivos:

 

I - promover a conscientização e a educação sobre o diabetes na comunidade;

II - oferecer orientação sobre prevenção e controle da doença;

III - facilitar o acesso a tratamentos e recursos de saúde disponíveis.

 

Art. 3º. As atividades programadas para a Semana Anual incluem:

 

I - palestras educativas e workshops destinados à população;

II - mutirões de saúde para exames de glicemia e consultas médicas;

III - distribuição de materiais educativos sobre alimentação saudável e hábitos de vida.

 

Art. 4º. Para a execução das atividades previstas, serão estabelecidas parcerias e colaborações com:

 

I - profissionais de saúde, ONGs e entidades especializadas;

II - escolas e outras instituições afins para ampliar o alcance das ações.

 

Art. 5º. Os recursos e o financiamento necessários à implementação desta Lei poderão ser provenientes de:

 

I - orçamento municipal, através de dotação específica;

II - parcerias com a iniciativa privada e doações.

 

Art. 6º. Poderão ser implementados mecanismos de avaliação e relatórios, contendo a avaliação do impacto das ações durante a Semana e a preparação de relatórios anuais com os resultados e sugestões de melhorias para as edições futuras.

 

Parágrafo único. As responsabilidades dos envolvidos e o feedback da comunidade serão utilizados para planejar e aprimorar as futuras edições da Semana.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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