ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1107, DE 03 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a criação do Sistema e a Contratação dos Serviços de Plantão na Atenção Básica do Município de Coração de Jesus na forma que indica e dá outras providências”.
O Sr. Robson Adalberto Mota Dias, Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço de Plantão Médico na Atenção Básica, ficando autorizada a contratação, conforme tabela constante do ANEXO – I, pelo Poder Executivo, destes serviços, devendo os profissionais da área médica contratados para realizar suas atividades no SESP – Centro Nacional de Saúde da Funasa, do Município de Coração de Jesus, obedecendo à escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as seguintes distribuições:
I – Plantão Médico de Clínica Geral, com duração de 06 horas presenciais de segunda-feira a sexta-feira no horário das 17:00h às 23:00h, ou, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
II – Plantão de Enfermeiros, com duração de 06 horas presenciais de segunda-feira a sexta-feira no horário das 17:00h às 23:00h, ou, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
III – Plantão de Técnicos de Enfermagem, com duração de 06 horas presenciais de segunda-feira a sexta-feira no horário das 17:00h às 23:00h, ou, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os plantões médicos estabelecidos na Atenção Básica tem como finalidade reforçar o atendimento as doenças virais transmitidas pelo Aedes: dengue, chikungunya e zika, a ocorrência de casos graves e formas crônicas de chikungunya, bem como as outras doenças de acordo com a situação epidemiológica do momento.
Art. 3º Os plantões instituídos por esta Lei serão contratados por meio de procedimento de contratação simplificada por excepcional interesse público, formalizada pela emissão de Contrato de Prestação de Serviços, por dispensa de licitação, observadas as normas da Lei 8.666/93, sem vínculo empregatício.
Art. 4º Todos os impostos, taxas e descontos incidirão sobre o valor bruto dos plantões contratados.
Art. 5º As sanções, penalidades e multas decorrentes do descumprimento dos plantões contratados serão aquelas da Lei 8.666/93.
Art. 6º Normas e Regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de plantões de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Os plantões Instituídos por esta Lei terão seu início a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 03 de abril de 2019
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE PLANTÕES NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
|
Atividade |
Dias da Semana |
Área |
Carga Horária |
Valor Reais |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Das 17:00h às 23:00h
|
Segunda-feira à Sexta-feira |
Clínica Geral |
06 horas |
R$ 500,00 |
|
Plantão Enfermeiro |
Segunda-feira à Sexta-feira
|
Enfermagem |
06 horas |
R$ 100,00 |
|
Plantão Técnico de Enfermagem |
Segunda-feira à Sexta-feira
|
Técnico de Enfermagem |
06 horas |
R$ 50,00 |
Coração de Jesus – MG, 03 de abril de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7C2DDB92