ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARROSO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026
PROCESSO Nº: 066/2026
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 021/2026
IMPUGNANTES: PETARDO IMUNIZADORA GUIMARÃES CARVALHO CNPJ: 26.147.959/0001-48 e
A PREVENTIVA LTDA CNPJ: 37.376.669/0001-92
I – RELATÓRIO
A Prefeitura Municipal de Barroso está promovendo licitação na modalidade Pregão Eletrônico, registrado sob o número 021/2026, cujo objeto é afutura, eventual e parcelada contratação de empresa para prestar serviços de dedetização em áreas externas e internas dos prédios pertencentes ao Município, limpeza e desinfecção de caixas d’água, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos necessários à sua execução, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
Publicado o instrumento convocatório, asempresas PETARDO IMUNIZADORA GUIMARÃES CARVALHO E A PREVENTIVA LTDA apresentaramimpugnações, requerendo adequaçãonoedital de especificações detalhadas da Lei Estadual nº 25.154/2025, na RDC 622/22, da ANVISA, reabertura dos prazos legais, bem como revisão do item 11.9 do termo de Referência e periodicidade das aplicações previstas na cláusula 3.2, do referido Termo de Referência.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, a Pregoeira reconhece a tempestividade dasimpugnações, nos termos doart. 164da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que foramanexadas no sistema do Pregão Eletrônico no dia27/04/2026, uma às 08:22:08 e outra às 15:40:31, estando a abertura da sessão prevista para o dia 30/04/2026, cumprindo assim o requisito temporal-legalexigido para o processamento da presente impugnação.
Informamos também que, para melhor responder aos questionamentos levantados, realizou-se diligência junto àSecretaria de Saúde, tendo a mesma se manifestado através dos memorandos nº 63 e 64/2026 que segue anexo, datado de28 e 29/04/2026.
A Secretaria de Saúde manifestou-se que fosse incluído alguns documentos técnicos.
Sendo assim:
Onde se lê:Item XI - DA FASE DE HABILITAÇÃO
2.5- Documento Técnico
2.5.1- Apresentação de 01 (um) atestado de capacidade técnica, que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto de licitação.
Lê-se: Item XI - DA FASE DE HABILITAÇÃO
2.5- Documento Técnico
2.5.1- Apresentação de 01 (um) atestado de capacidade técnica, que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto de licitação.
Comprovar que atende às exigências da legislação sanitária vigente, especialmente a RDC nº622/2022daANVISAe a Lei Estadual nº 25.154/2025 (MG).
II– Licença Sanitária válida expedida pelo órgão competente;
III – Licença Ambiental ou documento equivalente, quando aplicável;
IV–Comprovação de Responsável Técnico devidamente habilitado, com registro no respectivo conselho profissional;
V–Declaração de que possui Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) para execução dos serviços;
VI – Declaração de que utiliza produtos devidamente regularizados junto à ANVISA.
VII- Empresas sediadas em outros Estados da Federação deverão ter comprovação do atendimento das exigências sanitárias,técnicas e profissionais aplicáveis à situação regular no Estado de Minas Gerais, inclusive perante os conselhos profissionais com jurisdição em MG, quando cabível.
VIII - certificado de regularidade da empresa no conselho pertinente.
Onde se lê: No Termo de Referência
11.9 -A contratada se compromete a oferecer garantia, pelo prazo de no mínimo 90 (noventa dias) para os serviçosexecutados, contados a partir da data da realização de cada aplicação de pesticidas.
Lê-se: No Termo de Referência
11.9 -O prazo de garantia do serviço de vetores e pragas urbanas será realizado no período de 30 dias se houver nova infestação, caso contrário a execução do serviço será de no mínimo 90 dias.
Quanto à periodicidade será mediante a solicitação do setor e de acordo com as exigências da Vigilância Sanitária Municipal.
Quanto à participação somente de empresas sediadas no Estado de Minas Gerais, vejamos o que determina o art. 5º da Lei 14.133/2021, onde devemos observar vários princípios, dentre eles, o da competitividade, conforme se pode observar em sua transcrição abaixo:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições doDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Dessa forma, se faz necessário o cumprimento das determinações editalícias, sob pena de descumprimento dos princípios elencados no artigo acima citado, sobretudo, do princípio da competitividade.
III – DECISÃO
Pelo exposto, com base na manifestação da Secretaria de Saúde, decide a Pregoeira da Prefeitura Municipal de Barroso, pelo conhecimento da impugnaçãoao edital apresentada pela empresa PETARDO IMUNIZADORA GUIMARÃES CARVALHO e pela empresa A PREVENTIVA LTDA,por ser própria e tempestiva, bem como pelos seus fundamentos fáticos e jurídicos, e, quanto ao mérito, decide DAR PROVIMENTOà impugnaçãoapresentada, acatandoospedidosapresentados.
Dessa forma, remarcaremos novas datas:
INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/05/2026às 08h00
FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/05/2026às 09:29
INÍCIO DA DISPUTA: 15/05/2026às 10h00
LOCAL: PORTAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SH3 – http://barroso.licitapp.com.br/
FORMALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Através do Portal de Pregão Eletrônico SH3 – http://barroso.licitapp.com.br/
PRAZOPARA IMPUGNAÇÃO: Até 12/05/2026
OS LICITANTES QUE JÁ HAVIAM LANÇADO PROPOSTAS PARA ESTE PREGÃO, DEVERÃOCONFERIR AS PROPOSTAS JÁ CADASTRADA APÓS ESTA NOVA DATA.
Publique-se.
Barroso, 29 de Abril de 2026.
LÍGIA MARADA SILVA
PregoeiraPublicado por:
Lígia Mara da Silva
Código Identificador:7C339D73