ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA - DECRETO Nº 382, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para contenção, racionalização e controle de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante gestão fiscal responsável, planejada e transparente;

Considerando a redução da arrecadação de receitas tributárias e de transferências constitucionais no exercício de 2026, com reflexos na disponibilidade financeira e na execução das despesas públicas;

Considerando a necessidade de controlar o crescimento das despesas correntes, racionalizar os gastos administrativos e preservar a capacidade financeira do Município para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais;

Considerando a necessidade de adoção de medidas de contenção que preservem o cumprimento das obrigações constitucionais e legais e os direitos funcionais assegurados aos servidores públicos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Municipal, medidas de contenção, racionalização e controle de despesas, com a finalidade de adequar a execução orçamentária e financeira à efetiva arrecadação de receitas e à disponibilidade financeira do Município.

Art. 2º Durante a vigência deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I – vedação à criação ou ao aumento de gratificações, auxílios, benefícios, adicionais ou outras vantagens de natureza discricionária que impliquem aumento de despesa com pessoal, ressalvadas as decorrentes de obrigação legal ou judicial;

II – a concessão e o gozo de licença-prêmio observarão a programação administrativa e as disposições da legislação municipal, consideradas a necessidade do serviço e a disponibilidade de pessoal, sem prejuízo da aquisição do respectivo direito pelos servidores que preencherem os requisitos legais;

III – fica temporariamente suspensa, durante a vigência deste Decreto, a conversão em pecúnia de licença-prêmio, ressalvadas as hipóteses decorrentes de determinação judicial ou de obrigação legal específica;

IV – a realização de horas extraordinárias ficará sujeita à autorização prévia da chefia competente e deverá observar, como regra, a compensação mediante Banco de Horas, na forma da legislação municipal;

V – fica vedada a concessão de reajustes ou aumentos de remuneração que não decorram de obrigação constitucional, legal ou judicial;

VI – ficam suspensas novas contratações que impliquem aumento permanente de despesa com pessoal, ressalvadas:

a reposição de vacâncias em serviços essenciais, quando devidamente justificada;

as contratações temporárias indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal; e

as admissões decorrentes de determinação judicial ou obrigação legal.

VII – ficam suspensas novas despesas com participação de agentes públicos em cursos, congressos, seminários e eventos similares, inclusive inscrições e diárias, ressalvados aqueles obrigatórios por lei, indispensáveis ao desempenho das atividades institucionais ou oferecidos sem custos adicionais ao Município, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira;

VIII – ficam estabelecidas medidas de contenção das despesas com energia elétrica, água, telefonia, materiais de expediente, limpeza e demais despesas administrativas;

IX – ficam suspensas novas autorizações para início de obras e investimentos que não possuam recursos financeiros assegurados, ressalvadas as obras em andamento, aquelas vinculadas a convênios e transferências e as necessárias à segurança ou à continuidade dos serviços públicos.

Art. 3º As medidas previstas neste Decreto não prejudicam a aquisição de direitos funcionais decorrentes do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, nem afastam o cumprimento de obrigações constitucionais, legais ou judiciais.

Art. 4º O pagamento de verbas rescisórias regularmente constituídas observará a legislação aplicável, a regular liquidação da despesa e a programação financeira do Município.

Art. 5º As Secretarias Municipais deverão adotar as providências necessárias à implementação das medidas previstas neste Decreto e, quando solicitadas, apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda e aos demais órgãos competentes estudos e informações relativos à redução e racionalização das despesas.

Art. 6º As medidas administrativas adotadas neste Decreto vigorarão até 31 de março de 2027, podendo ser revogadas ou prorrogadas por ato próprio, conforme a evolução da situação orçamentária e financeira do Município.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 381, de 10 de novembro de 2026.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 12 de novembro de 2026

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
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