ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.367/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de até R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), conforme:
02.05.28.843.0000.0000 - Dívida Interna Pública
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato....Ficha172....................R$ 1.150.000,00
Fonte 1.500- Recursos não vinculados a impostos
Art. 2º. Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata o art. 43 §1º, inciso I da Lei 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, em consonância com artigo 8º e com o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe algumas inovações, sendo que as aberturas de créditos adicionais devem ser legalmente vinculadas à finalidade específica com a verificação da disponibilidade financeira.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025 (Lei 3.319 de 28 de dezembro 2021), na LOA- Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº3.359 de 30 de dezembro de 2022) e no Programa 0000 - DÍVIDA INTERNA PÚBLICA, Função 28 - Encargos Especiais; Sub - Função: 843 - Serviço da Dívida Interna, Ação 0000 – Dívida Interna - a seguinte categoria econômica:
3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 19 de abril de 2023.
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:7C398658