ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.468, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento formalizado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Projeto Amigo da Criança

R$ 5.000,00

II – Projeto Amigo da Criança

R$ 10.775,00

III – Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo

R$ 12.072,97

IV – Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo

R$ 3.499,80

V – Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo

R$ 133.036,70

VI – Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 15.525,80

VII – Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 15.070,68

VIII – Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 10.820,00

IX – Centro Social Sopro de Vida

R$ 4.798,00

X – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo

R$ 10.000,00

XI – Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena

R$ 4.497,00

XII – Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena

R$ 5.460,00

XIII – Rotary Club de Curvelo

R$ 11.499,50

XIV – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

R$ 19.057,16

XV – Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 13.200,00

XVI – Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 19.164,00

XVII – Hospital Imaculada Conceição

R$ 6.000,00

XVIII – Congregação Redentorista

R$ 3.294,16

XIX – Congregação Redentorista

R$ 2.337,50

Total

R$ 305.108,27

 

Art. 2º Os recursos transferidos às organizações da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA –, pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e pela Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. As organizações da sociedade civil poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva organização da sociedade civil.

 

Art. 3º As organizações da sociedade civil previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constante no orçamento vigente e as decorrentes dos exercícios seguintes:

I – 02.05.04.08.243.0802.2103.3.3.50.41.00-323-2.00.00 no valor de R$ 46.936,80 (quarenta e seis mil, e novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos);

II – 02.05.04.08.243.0802.2103.3.3.50.41.00-323-1.00.00 no valor de R$ 22.408,18 (vinte e dois mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos);

III – 02.05.04.08.243.0802.2103.4.4.50.42.00-324-2.00.00 no valor de R$ 87.266,59 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos); e

IV – 02.05.04.08.243.0802.2103.4.4.50.42.00-324-1.00.00 no valor de R$ 148.496,70 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 1º de dezembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:7C39D19A