ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1676/2018
“Estipula os critérios para concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Piranga/MG”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece os critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Piranga/MG, conforme os direitos garantidos no art. 22, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de Setembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, respaldado pelos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único - Na hipótese que demandar a comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são terminantemente vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcarem por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais e circunstanciais, e que se encontrem dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei, cuja ocorrência provoque riscos e/ou vulnerabilidade que fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º São formas de benefícios eventuais o Auxílio Funeral; Auxílio Cesta Básica e o Bolsa Aluguel Social.
Art. 5º O benefício, na forma de Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva da Assistência Social, em forma de pecúnia para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Parágrafo Único: A vulnerabilidade mencionada no caput deste artigo deverá ser atestada, mediante laudo circunstanciado lavrado pela Assistente Social do Município, atento aos critérios legais inerentes à espécie.
§1º O auxílio funeral será no valor de 1 (hum) salário mínimo (vigente) e será prestado às famílias cuja renda per capita não ultrapasse ½ (metade) do salário mínimo vigente em território nacional, fato este que deverá ser atestado pelo Departamento Municipal de Assistência Social, em laudo circunstanciado, mediante apresentação da documentação necessária.
§2º Para a concessão do benefício é indispensável a apresentação da certidão do óbito ou guia de sepultamento, nota fiscal da Funerária que prestou o serviço e algum documento de identificação do familiar responsável.
Art. 6º Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório, pagos em forma de pecúnia ou de bens materiais para conferir autonomia às pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como a reposição de perdas com a finalidade de atender às vítimas de calamidades.
Art. 7º São também considerados benefícios eventuais aqueles que têm por finalidade suprir necessidades básicas decorrentes de vulnerabilidade e risco social.
§ 1º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos como riscos (ameaça de sérios padecimentos); perdas (privação de bens e de segurança material) e danos (agravos sociais).
§ 2º Os riscos, as perdas e os danos a que se refere o parágrafo anterior podem decorrer da falta de acesso a condições e meios para suprir os mínimos sociais do solicitante e de sua família.
Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições econômicas para aquisição dos mesmos, com qualidade e quantidade, de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
§ 1º Na hipótese, o benefício será concedido à família por prazo determinado, conforme avaliação social, podendo ser prorrogado ou suspenso mediante avaliação social.
§ 2º Ficam definidos, por ordem prioritária, os seguintes critérios prévios para a concessão do auxílio cesta básica, nos termos da tabela abaixo:
A - Família cadastrada no Cadúnico, com dados atualizados no sistema e referenciadas pelo CRAS
B - Famílias com crianças até 12 anos
C - Idosos com faixa etária de 60 a 64 anos e sem nenhuma renda
D - Família que teve nos últimos 06 meses, morte ou abandono do provedor familiar
E- Grupos socialmente vulneráveis (moradores em áreas de difícil acesso, risco de inundação ou desabamento e comunidades tradicionais (quilombolas)
§ 3º A forma de concessão do auxílio cesta básica se dará por intermédio de KIT Alimentação, nos parâmetros estipulados pela tabela abaixo:
KIT 1:
1 pacote de açúcar de 5 Kg
1 pacote de arroz de 5 Kg
3 pacotes de feijão de 1 Kg
2 Kg Batata inglesa
2 latas de óleo de 900 ml
1 pacotes de café torrado e moído 500gr
1 pacote de fubá 1Kg
1 pacote de macarrão 500gr (espaguete ou parafuso)
1 lata de sardinha 125gr
1 lata de extrato de tomate 140gr
1 pacote de sal refinado 1 Kg
2 unidades de sabonete de 90gr
1 creme dental 50gr
1 caixa de sabão em pó 1Kg
1 sabão em barra c/5 unid
1 unid. tempero alho e sal
2L de leite
1 pacote de biscoito água e sal 500gr
1 pacote papel higiênico c/4 unid
KIT 2:
1 pacote de açúcar de 5 Kg
2 pacotes de arroz de 5 Kg
6 pacotes de feijão de 1 Kg
4 Kg batata inglesa
3 latas de óleo de 900 ml
2 pacotes de café torrado e moído 1Kg
2 pacote de fubá 1Kg
6 pacote de macarrão 500gr (espaguete ou parafuso)
2 latas de sardinha 125gr
2 latas de extrato de tomate
1 pacote de sal refinado 1 Kg
4 unidades de sabonete de 90gr
1 creme dental 50gr
1 caixa de sabão em pó 1Kg
1 sabão em barra c/5 unid
1 unid. tempero alho e sal
4L de leite
2 pacotes de biscoito água e sal 500gr
1 margarina 250gr
1 pacote papel higiênico c/4 unid
§ 4º O KIT a ser fornecido será definido pela equipe técnica responsável, conforme avaliação social, conforme tabela adiante:
KIT 1: Famílias com até 3 (três) pessoas em sua composição.
KIT 2: Famílias com mais de 3 (três) pessoas em sua composição.
§ 5º O requerimento do benefício de cesta básica de alimentos deve ser realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família junto ao Centro de Referência da Assistência Social- CRAS ou no Departamento Municipal de Assistência Social, mediante o preenchimento de instrumentos técnicos, acompanhados pelos seguintes documentos: comprovante de inclusão do Cadastro Único do Governo Federal; RG, CPF, Carteira de Trabalho/Holerite ou declaração de renda familiar, no caso de trabalho informal e/ou esporádico; certidão de nascimento, em caso de filhos menores de 18(dezoito) anos.
Art. 9º Fica criado no âmbito Municipal, o programa Bolsa Aluguel Social, que consiste na concessão, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóveis de terceiros a família em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, que não possui outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.
§1° Para os efeitos da presente lei, a família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamento, inundações, incêndios, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos 6(seis) meses no mesmo imóvel.
§2° O subsídio da Bolsa Aluguel Social será destinada exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§3° O valor da Bolsa Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 270 (duzentos e setenta reais) mensais por família, atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice oficial que o substitua.
§4º A concessão de Bolsa Aluguel Social obedecerá aos requisitos e condições exigidas nesta lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10 A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso.
§1° No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastrados os respectivos moradores, com a definição de um responsável por moradia.
§2° Será dada preferência a inclusão no programa a família que possua nesta ordem as seguintes condições:
Maior risco de habitabilidade, em grau a ser estudado no processo técnico da Defesa Civil;
Presença de crianças de 0 a 12 anos;
Portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 60 (sessenta) anos ou doentes.
Art. 11 A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, o Departamento de Assistência Social cadastrará as famílias em situações de risco.
§1° O Departamento de Assistência Social diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no programa, mediante a realização de visitas a áreas ou outras providências que se fizerem necessários.
§2° O Departamento de Assistência Social reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta lei e de seus regulamentos.
Art. 12 Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do programa criado por esta lei, os imóveis localizados no Município de Piranga, que possua condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos presentes legais.
Art. 13 A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.
Art. 14 A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 15 O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado de acordo com o § 1º do artigo 11º.
§1° A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
§2° O pagamento que se refere no caput somente será efetivada mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador que o locatário é beneficiário do programa Bolsa Aluguel Social.
§3° A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do beneficiário até a comprovação, observado o limite aprontado no artigo 18°.
Art. 16 O benefício será concedido pelo prazo de até 12(doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 17 É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da família cadastrada, sob pena de cancelamento de benefício.
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pelo Departamento de Assistência Social implicará no desligamento do beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.
Art. 18 Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:
I- deixa de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente lei;
II- sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III- prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
IV- deixar de ocupar o imóvel locado;
Art. 19 As famílias contempladas com a bolsa terão prioridade nos programas habitacionais que visarem à entrega de casas ou apartamento populares.
Art. 20 O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 21 Compete ao Departamento Municipal de Assistência Social:
A articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária;
A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para constante ampliação ou redução da concessão dos benefícios eventuais;
Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; e
O cadastramento das famílias no Cadastro único e nos demais serviços socioassistenciais;
A promoção de ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para a sua concessão.
Art. 22 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
O monitoramento e avaliação da execução dos benefícios eventuais;
O acompanhamento, avaliação e fiscalização do financiamento;
A reformulação a cada ano, sempre que se fizer necessário, da regulamentação dos benefícios eventuais.
Fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão, remetendo sua decisão ao Poder Executivo para regulamentação, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 23 Compete ao Executivo Municipal as seguintes atribuições:
A coordenação geral;
A operacionalização;
A avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas do governo, destinando recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24 Para pessoas em situação de vulnerabilidade social, o Departamento de Assistência Social faz encaminhamentos para emissão de 2ª (segunda) via de certidão de nascimento, casamento civil e óbito aos cartórios de referência.
Art. 25 As despesas originárias autorizadas por esta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Lei Orçamentária Anual.
Art. 26 O Executivo Municipal, em casos omissos e/ou que necessitem de regulamentação, deverá expedir Decreto Municipal para suprir a omissão e/ou a necessidade de regulamentação.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.534/2013.
Piranga, 02 de Março de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
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