ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORONEL PACHECO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 20/2016.
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 15/2016.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº CNPJ- 18.338.152/0001-64, com sede na Praça Carlos Chagas, s/n, Centro, Coronel Pacheco. MG, CEP; 36.155-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Elesbão Meireles, brasileiro, casado portador do CPF/MF nº 587.784.706-68, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, vem, à presença de V.S.ª., com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e,
CONSIDERANDO a relação jurídica sustentada entre o MUNICÍPIO e a JAMPIERRE PINTO DA SILVA, CPF nº 072.086.096-79, decorrente do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pelo art. 58 da Lei Federal 8666/93, com suas posteriores alterações, proveniente do Processo Administrativo Licitatório 020/2016, Pregão Presencial 015/2016;
CONSIDERANDO que constitui motivo para rescisão unilateral do contrato razões de interesse público, conforme norma cogente contida no art. 78, XII c/c 79, I da supramencionada Lei Geral de Licitações;
CONSIDERANDO a necessidade do Município reduzir suas despesas, visando atender à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Fica notificada V. S.ª., da rescisão unilateral do contrato administrativo 29/2016, a partir do dia 23 de dezembro de 2016.
Extrato do presente termo de rescisão será publicado no Diário Oficial do Município, para fins de cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
Coronel Pacheco/MG, 23 de dezembro de 2016.
Município de Coronel Pacheco/MG
JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicio Mauricio de Morais
Código Identificador:7C409290