ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº: 464/2021

LEI Nº: 464/2021.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal de 2021 e contêm outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Ubaí, autorizado a fazer abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 441 de 20 de maio de 2020, até o limite total de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), obedecendo à seguinte classificação:

Órgão 05 Sec. Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbano

Unidade 21 Setor de Obras e Serv. Urbanos

Função 15 Urbanização

Sub-Função 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa 0037 Transporte e Trânsito

Proj./Atividade 3017 Calçamento, asfalto construção de meio fio.

Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Recurso 168 “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho”

Valor R$ 400.000,00

 

Art. 2º -O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte de origem o excesso de arrecadação no exercício da fonte de recurso 68 – “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho”

 

Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

Art. 4º - Fica o Instituto Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí/MG, 27 de setembro de 2021.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:7C4112B0