ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº: 464/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal de 2021 e contêm outras providencias.
A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ubaí, autorizado a fazer abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 441 de 20 de maio de 2020, até o limite total de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão 05 Sec. Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbano
Unidade 21 Setor de Obras e Serv. Urbanos
Função 15 Urbanização
Sub-Função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0037 Transporte e Trânsito
Proj./Atividade 3017 Calçamento, asfalto construção de meio fio.
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Recurso 168 “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho”
Valor R$ 400.000,00
Art. 2º -O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte de origem o excesso de arrecadação no exercício da fonte de recurso 68 – “Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho”
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º - Fica o Instituto Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 27 de setembro de 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:7C4112B0