ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 010/2024
DECRETO Nº. 10/2024
“Dispõe sobre a delegação de Competência no âmbito da Prefeitura Municipal de Berilo e dá providências”.
A Prefeita do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação de regência a dispor sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Berilo, observando:
a) Os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública (art. 37 da Constituição Federal);
b) Que a responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e transparente (art. 1º LC Federal 101/2000);
c) A organização e estrutura orgânica do município de Berilo, com relevo aos princípios da continuidade administrativa, da efetividade e da modernização;
d) Que a Prefeita Municipal e os Secretários Municipais, auxiliares diretos e corresponsáveis pela administração exercerão competências e atribuições constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que compõe a Administração Municipal;
e) A exigência de “autoridade competente” para validade dos atos administrativos conforme previsão da Lei 4.717/1965, e, especificamente os artigos 58 e 64 da Lei 4.320/1964;
f) Que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa que tem como objetivo assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, na forma que disciplina o art. 11 Decreto-Lei 200/1967, aqui citado por referência normativa;
g) A necessidade, pelo princípio de registro, da formalização do ato de delegação que evidencie a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação, na forma do art. 12, parágrafo único, Decreto-Lei 200/1967, mais uma vez citado como referência normativa;
h) O controle que deve estar presente nos atos da Administração Pública nos termos do art. 74 da Constituição Federal;
DECRETA:
FINALIDADE DO DECRETO
Art. 1°. Este Decreto disciplina delegação de competência sobre:
I. autorização, liquidação e, pagamento de empenho conforme artigos 58, 63 e 64 da Lei 4.320/1964;
II. atos administrativos contratuais, incluindo acordos, convênios e processos licitatórios;
III. representação junto a instituições bancárias;
IV. prestação de contas em convênios e similares.
Parágrafo único: A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
DAS EXPRESSÕES
Art. 2º. Entende-se para fins deste Decreto:
I. autoridade delegante - Prefeito Municipal, Chefe do Executivo, a quem a lei atribui competência primária;
II. autoridade delegada - o servidor, detentor de cargo público nominado, enquanto durar o vínculo funcional com a Administração Pública;
III. objeto da delegação - a ação ou o ato especificamente mencionado neste Decreto.
IV. autorização para abertura processo administrativo licitatório e gestão contratual afim na forma do art. 7º da Lei nº. 14.133/2021 e art. 38 da lei 8666/1993.
Parágrafo único. A subscrição do ato promovido por delegação deverá consignar a referência a este Decreto ou, nos autos do processo administrativo correspondente, constará exemplar deste ato normativo.
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRATUAIS
Art. 3º. Todo procedimento de licitação deverá conter inicialmente processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, com a autorização respectiva promovida pela autoridade delegada.
Art. 4º. Ao Secretário Municipal responsável pela demanda de contratação de produto ou serviço, signatário Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar ou instrumento de formalização correspondente, é delegada competência para:
I. subscrever autorização de abertura de procedimento de compra ou processo administrativo licitatório, sustentado nos instrumentos legais correspondentes exigidos na forma da Lei nº. 14.133/2021 ou na Lei nº. 8.666/1933, enquanto vigente, bem como, a instrumentalização de procedimento para formalização de parcerias, acordos, convênios ou congêneres;
II. promover a análises e deliberações quanto a recursos, impugnações esclarecimentos, atos de homologação, adjudicação, anulação ou revogação incidentes nos processos de compra e/ou licitatórios, bem como, por similaridade, em procedimentos afetos a realização de parcerias, acordos, convênios ou congêneres;
III. aferir e subscrever declarações de adequação orçamentária, financeira e respectivo impacto da despesa que se pretende realizar, sua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme dispõe o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), inclusive para convênios;
VI. subscrever contratos e aditivos e instrumentos congêneres advindos de processos administrativos licitatórios ordinários ou procedimento afetos a realização de parcerias, acordos, convênios ou congêneres, ressalvada a hipótese de procedimentos de contratação afeta a objetos, obras ou serviços requisitados e promovidos, conjuntamente, mediante composição com órgão ou Secretaria Municipal diversa;
§ 1º. Os procedimentos promovidos por órgão ou Secretaria de forma conjunta ou de interesse geral da Administração Municipal, ainda que mediante formalizações de demandas individualizadas, serão operacionalizados sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração, competindo ao respectivo Secretário a prática dos atos estabelecidos neste artigo e as subscrições afins.
§ 2º. Para deste Decreto, e nos termos da Lei de Responsabilidade considera-se:
I. adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II. compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
DA ORDENAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS
Art. 5º. A competência de ordenação de despesas / empenhos, prevista no artigo 58 da Lei 4.320/1964, como regra, permanece imanente ao Prefeito Municipal, Chefe do Poder Executivo, ressalvada a hipótese de delegação específica.
§ 1º. A competência de ordenação e de liquidação das despesas (art. 58 e 62 da Lei 4.320/1964) cuja fonte de custeio decorra de transferências voluntárias (art. 25 da LRF), transferências legais adstritas a programas e congêneres, convênios, ajustes, empréstimos, operações de crédito e afins é delegada ao Secretário Municipal responsável pela Secretaria, e, bem assim ao(à) Procurador(a) Geral quanto à Procuradoria Geral.
§ 2º. Na hipótese de férias, ausências, impedimentos ou vacância a substituição das autoridades delegadas dar-se-á por substituto designado por ato administrativo competente, que, no exercício da função substituta utilizará a expressão “em substituição”.
§ 3º. No tocante às Secretária Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, a ordenação e liquidação das despesas cuja fonte decorra dos Fundos Municipais respectivos, de transferências voluntárias (art. 25 da LRF), transferências legais adstritas a programas e congêneres, convênios, ajustes, empréstimos, operações de crédito e afins, é delegada ao(à) Secretário(a) Municipal da respectiva pasta.
DOS FUNDOS
Art. 6º. A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas a fundos observará a legislação respectiva.
§ 1º. No tocante à autorização para pagamento de despesas com a utilização dos recursos dos fundos municipais e à representação bancária, observado o disposto no caput deste artigo, o gestor do respectivo fundo municipal atuará em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º. Observada a legislação específica, compete aos gestores dos fundos municipais:
I. ordenar empenhos, liquidar e autorizar pagamento de despesa nos termos dos artigos 58, 62, e 64 da Lei Federal 4.320/64;
II. desempenhar as atribuições legais para o exato cumprimento dos princípios da Administração Pública no tocante ao Fundo.
DA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
Art. 7º. A competência para autorização de pagamento de despesa, nos termos do art. 64 da Lei 4.320/64, como regra, permanece imanente ao Prefeito Municipal, Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. A competência para autorização de pagamento de despesas, (art. 64 da Lei 4.320/1964), cuja fonte de custeio decorra de transferências voluntárias (art. 25 da LRF), transferências legais adstritas a programas e congêneres, convênios, ajustes, empréstimos, operações de crédito e afins é delegada ao Secretário Municipal responsável pela Secretaria, e, bem assim ao(à) Procurador(a) Geral quanto à Procuradoria Geral.
§ 2º. A competência para autorização de pagamento de despesas, (art. 64 da Lei 4.320/1964), cuja fonte de custeio decorra dos Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação, é delegada ao(à) Secretário(a) Municipal competente, nos termos da legislação específica.
§ 3º. Na hipótese de férias, ausências, impedimentos ou vacância a substituição das autoridades delegadas dar-se-á por substituto designado por ato administrativo competente, que, no exercício da função substituta utilizará a expressão “em substituição”.
DAS REPRESENTAÇÕES BANCÁRIAS
Art. 8º. A representação perante as instituições financeiras, bancárias, como regra, dar-se-á conjuntamente entre o Prefeito Municipal de o Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º. A representação bancária no tocante a Fundos Municipais observará a legislação respectiva e será exercida, conjuntamente, entre a autoridade competente e o Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º. No tocante aos Fundos Municipais, quando da ausência ou impedimento do(s) Secretário(s) / Gestor(es), dar-se-á por substituto designado por ato administrativo competente.
§ 3º. O Secretário Municipal de Finanças se responsabilizará conjuntamente com o Prefeito ou com o Secretário Municipal Gestor de Fundo, nos termos da legislação específica, pelas contas bancárias pertencentes à Prefeitura Municipal de Berilo ou relativas aos respectivos fundos municipais, mediante assinatura de cheques e movimentação eletrônica conjunta.
§ 4º. O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal Gestor de Fundo, na forma da legislação, possuirão poderes para emitir cheques; abrir contas de depósito; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheques; sustar / contra-ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates / aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; consultar contas / aplicar programas de repasse de recursos federais e estaduais; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; solicitar saldos / extratos e investimentos; solicitar saldos / extratos de operação de créditos; efetuar transferência para mesma titularidade; encerrar contas de depósitos, dentre outros.
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 9º. Fica delegada competência para atos de prestação de contas de convênios, programas e similares à:
I. Secretaria de Educação, Cultura e Esportes no tocante a convênios ou repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Ministério da Educação e Cultura – MEC, da Secretaria de Estado da Educação, Programa Dinheiro Direto na Escola, Merenda Escolar, bem como, convênios que tenham como finalidade esporte e cultura, e, em todos que expressamente mencionar a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes como gestora do convênio;
II. Secretária de Ação Social quanto aos convênios ou repasses oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relativos ao Fundo respectivo a assistência social, e, em todos que expressamente mencionar a Secretaria de Desenvolvimento Social;
III. Secretaria de Saúde quanto a convênios e repasses relacionados ao Fundo Municipal de Saúde, oriundos de consórcios de saúde, Ministério, Secretarias de Estado relativos à saúde, vigilância sanitária, e temas correlatos;
IV. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos quanto a convênios e repasses tocantes a infra-estrutura urbana, assentamentos, oriundos do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, relativos ao Programa de Aceleração ao Crescimento, COPASA, CEMIG, ou seja, que tenham como finalidade infra estrutura urbana; Comércio e Desenvolvimento Econômico convênios relativos ao PRONASCI, articulação industrial, apoio a indústria, a emprego, enfim os concernente a desenvolvimento econômico e segurança;
V. Procuradoria Geral do Município sobre convênios e ajustes relativos ao Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Justiça Eleitoral e temas pertinentes à Procuradoria;
VI. Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e Meio-ambiente quanto a convênios e repasses relacionados à pasta, e temas correlatos;
VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária quanto a convênios e repasses relacionados à pasta, e temas correlatos;
VIII. Secretaria Municipal de Administração quanto aos demais convênios e repasses que não os citados nos incisos I à VII.
Parágrafo único. O controle de convênios e similares é atribuição da Secretaria Municipal de Administração que adotará as medidas para controle e registro dos instrumentos e acompanhamento da execução, devendo as demais Secretarias propiciar informação necessária.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 10. A delegação de competência cessará:
I. Por revogação da autoridade delegante;
II. Pela exoneração ou demissão da autoridade delegada em exercício;
III. Mediante a prática do ato administrativo diretamente pela autoridade delegante, que mantém sua competência originária.
Parágrafo único. A autoridade delegada elaborará para a autoridade delegante relatório sobre eventuais atos pendentes.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Berilo (MG), 02 de janeiro de 2024.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:7C52B0F2