ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019 - LEI DE INCENTIVO À CULTURA: FPC - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA)
O Município de Pouso Alegre, por intermédio da Superintendência de Cultura, e a Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS, com esteio nas Leis nº 3.923/2001, 4.352/2005, 5.407/2013 e nos Decretos nº 4.075/2013 e 4.843/2017 torna público o presente Edital de Chamamento Público visando a seleção de propostas oriundas de Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, Empreendedores Individuais e Empresas ligadas à arte e cultura, interessados em celebrar termo de compromisso cultural que tenha por objetivo a concessão do incentivo financeiro a projeto cultural ordenado pelo Fundo de Projetos Culturais - FPC, da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de projetos culturais para a celebração de parceria com o Município de Pouso Alegre, por intermédio da Superintendência Municipal de Cultura, por meio da formalização de termo de compromisso cultural, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, Empreendedores Individuais e Empresas ligadas à arte e cultura, proponentes e executores do projeto cultural, conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pelas Leis nº 3.923/2001, 4.352/2005, 5.407/2013 e nos Decretos nº 4.075/2013 e 4.843/2017 além das condições previstas neste Edital.
2. OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO
2.1. O termo de compromisso terá por objeto a concessão de apoio financeiro para a realização de projetos culturais por pessoas jurídicas da sociedade civil regularmente constituídas, com sede no Município de Pouso Alegre.
3. JUSTIFICATIVA
3.1. O Fundo de Projetos Culturais – FPC, modalidade de apoio financeiro a projetos da sociedade civil, garantido pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC, é uma política pública de fomento a economia da cultura que visa atender as especificidades das cadeias produtivas. A economia da cultura, no seio dessa política, é entendida como elemento estratégico da economia contemporânea, como sistema de produção materializado em cadeias produtivas, e como conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural de povos, compatibilizando modernização e desenvolvimento humano. Do mesmo modo, essa política cultural entende os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil, devendo ser implementada de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva e com o objetivo de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, apoiando, ainda, os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
Justifica-se assim, o presente Chamamento Público, em conformidade com as Leis Municipais nº 3.923/2001, 4.352/2005, 5.407/2013 e com os Decretos nº 4.075/2013 e 4.843/2017.
4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1. As inscrições de projetos ocorrerão pelo período de 29 de julho a 30 de agosto de 2019, das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, pessoalmente na Superintendência de Cultura, à Praça Senador José Bento, nº 2, 2º piso, centro, Pouso Alegre, MG.
4.2. Poderão participar deste Edital (Decreto nº 4.075/2013, Art. 3º):
4.2.1. Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos: registradas e estabelecidas no município de Pouso Alegre com objetivo e atuação prioritariamente artístico-culturais, comprovado em Estatuto Social, tais como Associações, Fundações, Instituições e ONGs.
4.2.2. Empreendedores Individuais: estabelecidos no município de Pouso Alegre e enquadrados nas categorias listadas no Anexo III.
4.2.3. Empresas ligadas à arte e cultura: registradas e estabelecidas no município de Pouso Alegre com objetivo e atuação prioritariamente artístico-culturais, comprovados em Atos Constitutivos.
4.3. Aplicadas as seguintes restrições:
4.3.1. O projeto deverá ter consonância com o objeto principal do Estatuto ou Contrato Social, bem como da categoria inscrita no cadastro de Empreendedor Individual, sob pena de desclassificação (Decreto nº 4.075/2013, Art. 3º, §1º).
4.3.2. Cada empreendedor estará limitado à apresentação de 01 (um) projeto (Decreto nº 4.075/2013, Art. 3º, §2º).
4.3.3. Será permitido que uma mesma pessoa esteja na equipe de até 02 (dois) projetos aprovados (Decreto nº 4.075/2013, Art. 3º, §3º).
4.4. Os projetos culturais apresentados deverão se enquadrar nas seguintes áreas (Decreto nº 4.075/2013, Art. 4º):
4.4.1. Produção e realização de projetos de música e dança;
4.4.2. Produção teatral e circense;
4.4.3. Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;
4.4.4. Criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
4.4.5. Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
4.4.6. Produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;
4.4.7. Preservação do patrimônio histórico e cultural;
4.4.8. Construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;
4.4.9. Concessão de bolsas de estudos na área cultural e artística;
4.4.10. Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;
4.4.11. Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;
4.4.12. Produção e realização de programas de TV e Rádio, em caráter educativo.
4.5. Não poderão apresentar propostas:
4.5.1. Membros da CMAS, e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos (Decreto nº 4.075/2013, Art. 13).
4.5.2. Empreendedores que não tenham prestado contas de projetos anteriormente incentivados ou que tenham tido as prestações indeferidas e não regularizaram sua situação nos termos da Lei nº 3.923/2001 (Decreto nº 4.075, Art. 19 §2º).
4.5.3. Requerentes relacionados no Art. 105 da Lei Orgânica do Município, de 05 de junho de 1.990, que estabelece que “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo em primeiro grau ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município”.
4.5.4. Requerentes menores de idade, sendo vedado aos pais ou responsáveis serem proponentes em nome dos mesmos.
4.5.5. Pessoas físicas.
4.6. Dos limites orçamentários:
4.6.1. Serão admitidos projetos culturais que respeitarem o limite orçamentário de até R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
4.6.2. Os projetos que não respeitarem os limites financeiros estabelecidos pelo Edital serão indeferidos.
4.7. São documentos obrigatórios a serem entregues no ato da inscrição:
4.7.1. Projeto completo apresentado no modelo do Anexo I – Formulário Padrão, em 02 (duas) cópias impressas e 01 (uma) cópia em CD não regravável, contendo obrigatoriamente Protocolo, Requerimento, Plano de Divulgação, Orçamento, e Solicitação de Uso de Locais Públicos (se for o caso).
4.7.2. Comprovante de residência (acrescido do Anexo II - Declaração de Residência, se for o caso).
4.7.3. Dossiê de Comprovação artístico-cultural do empreendedor com no máximo 10 (dez) páginas, contendo clipping com reportagens, publicações materiais impressos e/ ou fotos e vídeos.
4.7.4. Proponente Pessoa Jurídica sem fins lucrativos: cópias simples dos Atos Constitutivos, da Ata atualizada e do CNPJ, cópias do CPF e RG do seu representante legal.
4.7.5. Proponente Empreendedor Individual ou Empresa ligada à arte e cultura: cópias simples de CNPJ, CPF e RG do seu representante legal.
4.7.6. Em caso de projeto literário, será obrigatória a apresentação do boneco do livro.
4.7.7. Em caso do projeto prever, sem se restringir a, gravação de mídia (CD e/ou DVD), será obrigatório o detalhamento de conteúdo: apresentação de repertório, lista de fonogramas, roteiro, ficha técnica, nome dos autores e/ou autorização para gravação e direitos de imagem.
4.8. São considerados Comprovantes de Residência: (a) Contas de água, luz e telefone; (b) Contrato de locação; ou (c) Fatura de pagamento bancário.
4.9. A apresentação do Anexo II - Declaração de Residência será obrigatória para os casos em que o comprovante de residência do requerente não estiver no nome do mesmo.
4.10. Os documentos do item 4.7 não devem ser encadernados em único volume.
4.11. São considerados documentos opcionais a serem entregues no ato da inscrição:
4.11.1. Currículo do empreendedor e dos demais envolvidos diretamente na execução do projeto;
4.11.2. Demais documentos que o proponente considere relevantes.
4.11.3. Os documentos opcionais podem ser apresentados encadernados.
4.12. Somente serão avaliados os projetos apresentados com documentação completa (Decreto nº 4.075, Art. 19, §1º).
4.13. O projeto deverá trazer a especificação do custo integral, ainda que objetive a obtenção de fração dos recursos necessários (Decreto nº 4.075, Art.19, §3º).
4.14. O pagamento do Plano de Divulgação deverá ser previsto na Planilha Orçamentária, na 1º ou 2º parcela (Decreto nº 4.075, Art.19, §4º).
4.15. As peças de divulgação deverão obrigatoriamente ser coloridas com fotolito (Decreto nº 4.075, Art.19, §6º).
4.16. Não serão aprovadas pela CMAS as artes das peças de divulgação que forem antigas, reutilizadas e amadoras (Decreto nº 4.075, Art.19, §7º).
4.17. O pagamento das taxas de alvarás, CNDs, impostos, deverão estar previstos para o pagamento até a 3ª Parcela (Decreto nº 4.075, Art.19, §8º).
4.18. Ao projeto é permitido o custeio, desde discriminado na planilha orçamentária, de (Decreto nº 4.843, Art. 1º):
4.18.1. 01 (um) coordenador executivo, que ficará responsável pela gestão do projeto, desde que se limite a exercer tal função em, no máximo, 02 (dois) projetos culturais.
4.18.2. Entenda-se por gestão de projeto a emissão de CND’s na Prefeitura e Contabilidade, notas fiscais, declarações, readequações, alterações e documentos referentes ao projeto, controle financeiro, prestação de contas, e demais serviços e/ou documentos que a CMAS achar necessário.
4.18.3. Serviços remunerados de elaboração do projeto, desde que os valores somados não sejam superiores a 10% (dez por cento) do valor de incentivo efetivamente captado, excluído o valor da contrapartida.
4.19. Para o pagamento de prestação de serviço como, por exemplo, cachê de pessoas físicas, será obrigatória a apresentação de nota fiscal. Em nenhuma hipótese serão aceitos recibos ou quaisquer outros documentos (Decreto nº 4.075, Art. 21).
4.20. Os projetos apresentados deverão atender no mínimo 70% de suas atividades no âmbito do município, o não cumprimento deste item pode desclassificar o projeto (Decreto nº 4.075, Art. 22).
4.21. Não serão examinados projetos (Decreto nº 4.843/2017, Art. 1º):
4.21.1. De proponentes que não tenham prestado contas de projetos anteriormente incentivados ou que tenham tido as prestações indeferidas e não regularizaram sua situação nos termos da Lei nº 3.923/2001.
4.21.2. Que se restrinjam à gravação de mídias.
4.21.3. Que correspondam a projetos ou concursos internos do proponente.
4.21.4. De caráter complementar a outra proposta apresentada ao presente Edital, mesmo sendo de proponentes diferentes. Caso haja (02) dois projetos com natureza ou o objeto complementares, um deles será desclassificado.
4.22. A gravação de mídias, em projeto que não se restrinja a essa atividade, somente será considerada em caso de mídia de registro. Entende-se por registro, os projetos que propõem a valorização de memória, oralidade e história.
5. DA PRÉ-ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
5.1. Todos os projetos inscritos no prazo e com a documentação completa serão pré-analisados pela Superintendência de Cultura no prazo de 15 (quinze) dias. Os empreendedores que tiverem seus projetos indeferidos poderão impetrar recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o indeferimento. Após o recurso, a Superintendência de Cultura terá 10 (dez) dias para realizar nova pré-análise (Decreto nº 4.075, Art. 24).
5.2. Os projetos pré-aprovados serão encaminhados à Comissão Municipal de Avaliação e Seleção (CMAS), que no prazo de 60 (sessenta) dias divulgará a relação dos projetos aprovados e seus respectivos valores. O prazo poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias mais (Decreto nº 4.075, Art. 25).
5.3. A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção (CMAS), prevista na Lei Municipal nº 3.923/2001, é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, já constituída.
5.4. A aprovação da Solicitação de Apresentação em Locais Públicos estará sujeita a avaliação da CMAS (Decreto nº 4.075/2013, Art. 16).
5.5. A CMAS poderá deliberar a indicação sobre a readequação orçamentária no projeto (Decreto nº 4.075/2013, Art. 17).
5.6. Serão considerados parâmetros para avaliação dos projetos:
5.6.1. Exemplaridade da ação; uma ação exemplar é aquela que possa ser reconhecida e tomada como modelo em sua área artística e cultural ou por sua capacidade de preencher lacuna ou suprir carência constatada.
5.6.2. Comprometimento do requerente do projeto; como diretamente responsável pelo projeto, será avaliada a atuação do requerente na execução dos trabalhos.
5.6.3. Potencial do requerente e/ou dos profissionais envolvidos no projeto; será avaliada a capacidade dos profissionais envolvidos de realizar, com êxito, o projeto proposto, comprovada por currículos, documentos e materiais apresentados.
5.6.4. Adequação da proposta orçamentária; serão avaliados se os valores solicitados estão enquadrados dentro dos preços estabelecidos no mercado e se o orçamento contempla todos os itens de despesa do projeto, de forma detalhada.
5.6.5. Viabilidade do projeto;considera-se viável o projeto que seja executável de acordo com a planilha financeira e de acordo com a proposta apresentada pelo requerente.
5.6.6. Acessibilidade do público aos bens culturais;entende-se como acessível um projeto que contenha estratégias eficazes de formação de público e de facilitação do acesso aos bens culturais por ele gerados.
5.6.7. Efeito multiplicador do projeto;entende-se por efeito multiplicador a capacidade do projeto de gerar impacto no desenvolvimento cultural local e regional, no seu universo de abrangência, proporcionando benefícios concretos e diretos à comunidade e ao maior número possível de artistas, técnicos, agentes e entidades culturais.
5.6.8. Permanência da ação do projeto;entende-se por permanente uma ação que tenha perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade, ainda que sem o apoio de recursos de leis de incentivo. Para aqueles projetos que não visem uma continuidade, será avaliado seu impacto durante sua execução.
5.6.9. Caráter do projeto;Os projetos devem ser de interesse público, apresentar caráter prioritariamente artístico ou cultural, visar à promoção do desenvolvimento cultural local e regional, produção, exibição, utilização ou à circulação pública de bens artísticos ou culturais.
6. SERÃO DESCLASSIFICADOS
6.1. Projetos que tenham caráter prioritário empregatício;
6.2. Projetos que tenham caráter prioritário pedagógico e/ou educacional;
6.3. Projetos que não atendam a regulamentação dos Decretos n° 4.075/2013 e nº 4.843/2017;
6.4. Projetos que se restrinjam à gravação de mídias e/ou que correspondam a projetos ou concursos internos do proponente (Decreto nº 4.843/2017, Art. 1º).
7. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da dotação orçamentária 02 07 2190 0013.0392.0016 3 33903900 1001001.
7.2. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) no exercício de 2019.
7.3. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7.4. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
8. CONTRAPARTIDA
8.1. A participação do empreendedor com recursos próprios se dará na seguinte proporção: 5% (cinco por cento) do valor do projeto (Decreto nº 4.075/2013, Art. 6º); que deverá estar discriminada no Orçamento.
9. CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO À PARTICIPAÇÃO
9.1. A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, por meio da Superintendência de Cultura, ofertará 03 (três) eventos de capacitação e orientação à participação no presente edital de chamamento público, com conteúdo que se restringirá à interpretação do presente edital, bem como de seus anexos,com participação gratuita a todos os indivíduos e pessoas jurídicas interessados, nos dias e horários aqui definidos, sem necessidade de prévia inscrição.
9.2. Os eventos de capacitação, com duração de até 2 (duas) horas cada,ocorrerão no Auditório José Saponara, situado no Centro Cultural Cleonice Bonillo Fernandes, à Praça Senador José Bento, nº 02, 2º piso, centro – Pouso Alegre/MG e serão coordenado por servidor da Superintendência de Culturadesignado para tal.
9.3. O conteúdo dos eventos de capacitação será repetido sistematicamente durante os dias e horários:
9.3.1. 31 de julho de 2019, às 19 horas;
9.3.2. 01 de agosto de 2019, às 09 horas;
9.3.3. e 01 de agosto de 2019, às 15 horas.
9.4. A participação nos eventos de capacitação é facultativa, não ensejando em nenhum tipo de benefício direto ao participante e/ou empreendedor cultural, se restringindo a um conteúdo programático que trate exclusivamente da interpretação do presente chamamento público para a consequente participação da sociedade civil.
9.5. Durante a capacitação, em hipótese alguma serão discutidas matérias de idealização ou criação de projetos, bem como qualquer assunto que não seja de interesse coletivo e público ou, ainda, que configure assessoria ou processo consultivo à especificidades de cada projeto e seu empreendedor.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Pouso Alegre na internet (www.pousoalegre.mg.gov.br).
10.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para inscrição, por petição dirigida ou protocolada no endereço Praça Senador José Bento, nº 2, 2º piso, centro, Pouso Alegre, Minas Gerais. A resposta às impugnações caberá à Superintendente de Cultura.
10.3. Os pedidos de esclarecimento, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital, deverão ser realizados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para cadastramento, pelo e-mail culturapmpa@gmail.com ou pelo telefone (35) 3449-4123. Os esclarecimentos serão prestados pela Superintendência de Cultura.
10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo do Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
10.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar o cadastramento ou o princípio da isonomia.
10.6. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
10.7. Todas as transferências ou movimentações de recursos relativos aos projetos culturais aprovados serão feitos por meio de conta bancária vinculada, aberta pelo empreendedor especialmente para tal fim (Decreto nº 4.075, Art. 27).
10.8. Os projetos beneficiados receberão seus apoios em até 04 (quatro) parcelas subsequentes (Decreto nº 4.075, Art. 27, §2º).
10.9. As parcelas subsequentes só serão liberadas mediante prestação de contas e relatórios de atividades desenvolvidas(Decreto nº 4.075, Art. 28, §1º).
10.10. O relatório de atividades deverá comprovar a realização da ação e o público de acordo com a informação fornecida pelo empreendedor no campo Estimativa de Público do Formulário Padrão (Anexo I). A comprovação deverá conter, além da descrição do evento realizado, registro fotográfico e/ou videográfico, e poderá apresentar, se for o caso, lista de presença e atas (Decreto nº 4.075, Art. 28, §2º).
10.11. Os recursos da conta vinculada poderão ser aplicados pelo empreendedor no mercado financeiro pelo tempo estritamente necessário à organização e implantação do projeto cultural (Decreto nº 4.075, Art. 27, §3º).
10.12. A CMAS poderá aprovar projetos com ressalvas e/ou readequações. Caso o requerente não aceite a(s) medida(s) proposta(s), aceitará a eliminação do projeto e a convocação de projeto suplente.
10.13. Os projetos não aprovados estarão à disposição dos requerentes por 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do resultado. Findo este prazo, serão incinerados ou fragmentados.
10.14. Para a celebração do termo de compromisso, o empreendedor deverá atender aos requisitos e impedimentos das Leis nº 3.923/2001 e 4.352/2005 e nos Decretos nº 4.075/2013 e 4.843/2017.
10.15. Ficará a cargo do proponente o recolhimento de impostos na esfera federal, estadual e municipal, bem como os encargos trabalhistas, previdenciários, tais como INSS, IRRF, Contribuição Patronal, entre outros.
10.16. Por ocasião da aprovação, será exigido cópia de Certidão Negativa de Débitos, em âmbito municipal, estadual e federal, bem como os documentos comprobatórios de que trata esse Edital.
10.17. Fica por conta do proponente a atualização de sua CND Municipal durante o período de execução do projeto, bem como de outros documentos que se fizerem necessários.
10.18. Por ocasião da realização do projeto, o proponente se comprometerá a disponibilizar um número de 10 (dez) exemplares de todos os produtos resultantes para a Superintendência de Cultura, para efeito de arquivamento e distribuição, dentro da política de divulgação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, sem prejuízo de disponibilização de uma cota maior, definida pelo empreendedor, destinada à distribuição gratuita, devidamente documentada.
10.19. Os empreendedores culturais que submeterem projetos na Lei Municipal de Incentivo à Cultura devem zelar pela imagem da citada Lei, da Superintendência de Cultura, da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção, bem como, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
10.20. O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos resultantes de projetos culturais beneficiados ficará sujeito ao pagamento do valor recebido, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescidos de 10% (dez por cento), ficando ainda excluído da participação em quaisquer projetos culturais da Lei Municipal de Incentivo à Cultura pelo prazo de 8 (oito) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis.
10.21. É obrigatória a referência explícita à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – PMPA, à Superintendência de Cultura e à Lei Municipal de Incentivo à Cultura – LMIC, nos produtos resultantes dos projetos incentivados, bem como em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, devendo constar somente referências a esses citados (Decreto nº 4.075/2013, Art. 30).
10.22. É obrigatório o envio, para apreciação da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção, de produtos, material de divulgação, promoção e distribuição, durante a realização do projeto (Decreto nº 4.075/2013, Art. 30).
10.23. Os projetos aprovados estarão, automaticamente, vinculados ao presente Edital até a conclusão dos mesmos.
10.24. Os casos omissos serão avaliados pela Superintendência de Cultura ou decididos pelo presidente da CMAS, ad referendum da Comissão (Decreto nº 4.075/2013, Art. 31).
Pouso Alegre-MG, 26 de julho de 2019.
REGINA MARIA FRANCO ANDERE DE BRITO
Superintendente Municipal de Cultura
Presidente da CMAS
Edital de Chamamento Público nº 03/2019
LEI DE INCENTIVO À CULTURA:FPC - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS
ANEXO II
Eu, _____________, estado civil _______, portador(a) do RG nº ________, expedido pelo órgão ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________________________, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que _____________, estado civil ______________, portador(a) do RG nº ___________, expedido pelo órgão ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, é residente e domiciliado no endereço (rua/avenida/travessa, nº, bairro, cidade, UF, cep) ____________, declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Pouso Alegre, ______ de _________de 2019.
___________
Assinatura
Edital de Chamamento Público nº 03/2019
LEI DE INCENTIVO À CULTURA:FPC - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS
ANEXO III
Categorias aceitas para o mecanismo Fundo de projetos Culturais- FPC para os Empreendedores Individuais, conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº 4.075/2013:
1 - Animador (a) de festas
2 - Artesão de bijuterias
3 - Artesão em borracha
4 - Artesão em cerâmica
5 - Artesão em cimento
6 - Artesão em cortiça, bambu e afins
7 - Artesão em couro
8 - Artesão em gesso
9 - Artesão em louças, vidros e cristal
10 - Artesão em madeira
11 - Artesão em mármore, granito, ardósia e outras pedras
12 -Artesão em metais
13 - Artesão em metais preciosos
14- Artesão em outros materiais
15 - Artesão em papel
16 - Artesão em plástico
17 - Artesão em vidro
18 - Bordadeira
19 - Cantor/músico independente
20 - Disc Jockey (DJ) ou Vídeo Jockey (VJ)
21 - Editor(a) de jornais
22 - Editor(a) de lista de dados e de outras informações
23 - Editor(a) de livros
24 - Editor(a) de revistas
25 - Editor(a) de vídeo
26 - Filmador
27 - Fotógrafo
28 - Fotógrafo aéreo
29 - Fotógrafo submarino
30 - Humorista e Contador de histórias
31 - Instrutor de arte e cultura em geral
32 - Instrutor de artes cênicas
33 - Instrutor de música
34 - Mágico
35 - Promotor de eventos
36 - Rendeira
37 - Reparador(a) de instrumentos musicais
38 - Restaurador de instrumentos musicais históricos
39 - Restaurador de livros
40 - Restaurador de obras de arte
41 - Restaurador de prédios históricos.
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:7C5FEB0D