ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2018.
Dispõe sobre a redefinição específica de zoneamento para fins exclusivo de instalações de unidades habitacionais conforme previsto na Lei Complementar nº 37 de 2006 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica redefinida a área perímetro no vértice PT_001, de coordenadas N 7.810.405,84m e E 604.145,57m; situado na divisa com PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; deste, segue confrontando com PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°26'46" e 17,34 m até o vértice PT_002, de coordenadas N 7.810.388,91m e E 604.149,34m; 171°00'12" e 11,13 m até o vértice PT_003, de coordenadas N 7.810.377,92m e E 604.151,08m; 170°09'46" e 6,03 m até o vértice PT_004, de coordenadas N 7.810.371,98m e E 604.152,11m; 173°23'37" e 8,08 m até o vértice PT_005, de coordenadas N 7.810.363,95m e E 604.153,04m; 169°29'01" e 7,51 m até o vértice PT_006, de coordenadas N 7.810.356,57m e E 604.154,41m; 169°57'40" e 12,91 m até o vértice PT_007, de coordenadas N 7.810.343,86m e E 604.156,66m; 169°50'06" e 6,97 m até o vértice PT_008, de coordenadas N 7.810.337,00m e E 604.157,89m; 175°48'27" e 7,25 m até o vértice PT_009, de coordenadas N 7.810.329,77m e E 604.158,42m; 172°29'40" e 4,67 m até o vértice PT_010, de coordenadas N 7.810.325,14m e E 604.159,03m; 172°22'10" e 2,11 m até o vértice PT_011, de coordenadas N 7.810.323,05m e E 604.159,31m; 170°18'35" e 8,67 m até o vértice PT_012, de coordenadas N 7.810.314,50m e E 604.160,77m; 151°36'25" e 2,52 m até o vértice PT_013, de coordenadas N 7.810.312,28m e E 604.161,97m; 208°06'29" e 6,64 m até o vértice PT_014, de coordenadas N 7.810.306,42m e E 604.158,84m; 141°06'13" e 14,36 m até o vértice PT_015, de coordenadas N 7.810.295,24m e E 604.167,86m; 162°32'10" e 13,06 m até o vértice PT_016, de coordenadas N 7.810.282,78m e E 604.171,78m; 140°07'15" e 24,95 m até o vértice PT_017, de coordenadas N 7.810.263,63m e E 604.187,78m; 151°42'30" e 21,52 m até o vértice PT_018, de coordenadas N 7.810.244,68m e E 604.197,98m; Situado na divisa com PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; deste, segue confrontando com RUA TIJUCA, com os seguintes azimutes e distâncias: 138°04'29" e 6,20 m até o vértice PT_019, de coordenadas N 7.810.240,07m e E 604.202,12m; 134°44'41" e 17,46 m até o vértice PT_020, de coordenadas N 7.810.227,78m e E 604.214,52m; 145°55'14" e 6,53 m até o vértice PT_021, de coordenadas N 7.810.222,37m e E 604.218,18m; 138°59'38" e 6,60 m até o vértice PT_022, de coordenadas N 7.810.217,39m e E 604.222,51m; 138°13'10" e 14,23 m até o vértice PT_023, de coordenadas N 7.810.206,78m e E 604.231,99m; 137°32'01" e 9,60 m até o vértice PT_024, de coordenadas N 7.810.199,70m e E 604.238,47m; Situado na divisa com RUA TIJUCA; deste, segue confrontando com PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°58'40" e 13,58 m até o vértice PT_025, de coordenadas N 7.810.191,15m e E 604.227,92m; 230°33'33" e 10,66 m até o vértice PT_026, de coordenadas N 7.810.184,38m e E 604.219,69m; 230°24'55" e 9,97 m até o vértice PT_027, de coordenadas N 7.810.178,03m e E 604.212,01m; 129°54'06" e 7,64 m até o vértice PT_028, de coordenadas N 7.810.173,13m e E 604.217,87m; 130°32'05" e 10,26 m até o vértice PT_029, de coordenadas N 7.810.166,46m e E 604.225,67m; 130°44'14" e 14,17 m até o vértice PT_030, de coordenadas N 7.810.157,21m e E 604.236,41m; 130°42'48" e 12,20 m até o vértice PT_031, de coordenadas N 7.810.149,25m e E 604.245,66m; 226°46'24" e 9,14 m até o vértice PT_032, de coordenadas N 7.810.142,99m e E 604.239,00m; 313°49'51" e 0,35 m até o vértice PT_033, de coordenadas N 7.810.143,23m e E 604.238,75m; 219°02'08" e 0,48 m até o vértice PT_034, de coordenadas N 7.810.142,86m e E 604.238,45m; 130°29'10" e 3,77 m até o vértice PT_035, de coordenadas N 7.810.140,41m e E 604.241,32m; 130°08'45" e 6,68 m até o vértice PT_036, de coordenadas N 7.810.136,10m e E 604.246,43m; 130°02'38" e 12,93 m até o vértice PT_037, de coordenadas N 7.810.127,78m e E 604.256,33m; 130°57'35" e 11,44 m até o vértice PT_038, de coordenadas N 7.810.120,28m e E 604.264,97m; 131°24'58" e 10,07 m até o vértice PT_039, de coordenadas N 7.810.113,62m e E 604.272,52m; 136°15'00" e 11,67 m até o vértice PT_040, de coordenadas N 7.810.105,19m e E 604.280,59m; 136°18'56" e 3,39 m até o vértice PT_041, de coordenadas N 7.810.102,74m e E 604.282,93m; 139°39'22" e 5,31 m até o vértice PT_042, de coordenadas N 7.810.098,69m e E 604.286,37m; 57°15'16" e 10,09 m até o vértice PT_043, de coordenadas N 7.810.104,15m e E 604.294,86m; 143°37'48" e 10,08 m até o vértice PT_044, de coordenadas N 7.810.096,03m e E 604.300,84m; 143°07'48" e 7,95 m até o vértice PT_045, de coordenadas N 7.810.089,67m e E 604.305,61m; 231°28'14" e 10,29 m até o vértice PT_046, de coordenadas N 7.810.083,26m e E 604.297,56m; 229°19'36" e 12,93 m até o vértice PT_047, de coordenadas N 7.810.074,83m e E 604.287,75m; 227°37'41" e 4,32 m até o vértice PT_048, de coordenadas N 7.810.071,92m e E 604.284,56m; 229°37'37" e 5,17 m até o vértice PT_049, de coordenadas N 7.810.068,57m e E 604.280,62m; 225°27'40" e 7,03 m até o vértice PT_050, de coordenadas N 7.810.063,64m e E 604.275,61m; Situado na divisa com PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; deste, segue confrontando com AV. DENISE CRISTINA DA ROCHA, com os seguintes azimutes e distâncias: 315°29'08" e 3,34 m até o vértice PT_051, de coordenadas N 7.810.066,02m e E 604.273,27m; 288°11'18" e 11,02 m até o vértice PT_052, de coordenadas N 7.810.069,46m e E 604.262,80m; 283°10'11" e 17,16 m até o vértice PT_053, de coordenadas N 7.810.073,37m e E 604.246,09m; 286°25'10" e 31,38 m até o vértice PT_054, de coordenadas N 7.810.082,24m e E 604.215,99m; 287°44'32" e 8,63 m até o vértice PT_055, de coordenadas N 7.810.084,87m e E 604.207,77m; 287°54'25" e 6,86 m até o vértice PT_056, de coordenadas N 7.810.086,98m e E 604.201,24m; 287°51'20" e 5,32 m até o vértice PT_057, de coordenadas N 7.810.088,61m e E 604.196,18m; 288°53'32" e 4,76 m até o vértice PT_058, de coordenadas N 7.810.090,15m e E 604.191,68m; 289°25'19" e 3,49 m até o vértice PT_059, de coordenadas N 7.810.091,31m e E 604.188,39m; 262°52'30" e 3,63 m até o vértice PT_060, de coordenadas N 7.810.090,86m e E 604.184,79m; 303°35'58" e 5,26 m até o vértice PT_061, de coordenadas N 7.810.093,77m e E 604.180,41m; 292°49'24" e 8,02 m até o vértice PT_062, de coordenadas N 7.810.096,88m e E 604.173,02m; 290°37'36" e 7,61 m até o vértice PT_063, de coordenadas N 7.810.099,56m e E 604.165,90m; 289°43'27" e 5,48 m até o vértice PT_064, de coordenadas N 7.810.101,41m e E 604.160,74m; 291°11'04" e 4,48 m até o vértice PT_065, de coordenadas N 7.810.103,03m e E 604.156,56m; 290°36'07" e 2,93 m até o vértice PT_066, de coordenadas N 7.810.104,06m e E 604.153,82m; 292°12'46" e 4,66 m até o vértice PT_067, de coordenadas N 7.810.105,82m e E 604.149,51m; 291°19'04" e 5,28 m até o vértice PT_068, de coordenadas N 7.810.107,74m e E 604.144,59m; 291°18'45" e 4,79 m até o vértice PT_069, de coordenadas N 7.810.109,48m e E 604.140,13m; 293°19'55" e 5,08 m até o vértice PT_070, de coordenadas N 7.810.111,49m e E 604.135,47m; 291°57'01" e 5,00 m até o vértice PT_071, de coordenadas N 7.810.113,36m e E 604.130,83m; 293°23'37" e 10,02 m até o vértice PT_072, de coordenadas N 7.810.117,34m e E 604.121,63m; 294°05'35" e 7,57 m até o vértice PT_073, de coordenadas N 7.810.120,43m e E 604.114,72m; 293°41'19" e 9,98 m até o vértice PT_074, de coordenadas N 7.810.124,44m e E 604.105,58m; 295°33'44" e 20,70 m até o vértice PT_075, de coordenadas N 7.810.133,37m e E 604.086,91m; 299°07'16" e 5,01 m até o vértice PT_076, de coordenadas N 7.810.135,81m e E 604.082,53m; 296°33'54" e 4,14 m até o vértice PT_077, de coordenadas N 7.810.137,66m e E 604.078,83m; 299°29'20" e 6,66 m até o vértice PT_078, de coordenadas N 7.810.140,94m e E 604.073,03m; 296°50'50" e 6,35 m até o vértice PT_079, de coordenadas N 7.810.143,81m e E 604.067,36m; 304°38'06" e 7,23 m até o vértice PT_080, de coordenadas N 7.810.147,92m e E 604.061,41m; 285°39'30" e 5,48 m até o vértice PT_081, de coordenadas N 7.810.149,40m e E 604.056,13m; 297°50'57" e 6,19 m até o vértice PT_082, de coordenadas N 7.810.152,29m e E 604.050,66m; 302°11'19" e 12,60 m até o vértice PT_083, de coordenadas N 7.810.159,00m e E 604.040,00m; 294°24'16" e 16,85 m até o vértice PT_084, de coordenadas N 7.810.165,96m e E 604.024,66m; Situado na divisa com AV. DENISE CRISTINA DA ROCHA; deste, segue confrontando com AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, com os seguintes azimutes e distâncias: 320°09'27" e 15,89 m até o vértice PT_085, de coordenadas N 7.810.178,16m e E 604.014,48m; 323°07'48" e 5,30 m até o vértice PT_086, de coordenadas N 7.810.182,40m e E 604.011,30m; 328°28'23" e 2,79 m até o vértice PT_087, de coordenadas N 7.810.184,78m e E 604.009,84m; 324°50'16" e 2,48 m até o vértice PT_088, de coordenadas N 7.810.186,81m e E 604.008,41m; 329°45'26" e 3,00 m até o vértice PT_089, de coordenadas N 7.810.189,40m e E 604.006,90m; 331°04'48" e 2,07 m até o vértice PT_090, de coordenadas N 7.810.191,21m e E 604.005,90m; 328°46'05" e 2,20 m até o vértice PT_091, de coordenadas N 7.810.193,09m e E 604.004,76m; 332°17'15" e 2,90 m até o vértice PT_092, de coordenadas N 7.810.195,66m e E 604.003,41m; 331°33'25" e 3,28 m até o vértice PT_093, de coordenadas N 7.810.198,54m e E 604.001,85m; 333°44'29" e 1,67 m até o vértice PT_094, de coordenadas N 7.810.200,04m e E 604.001,11m; 334°33'15" e 9,85 m até o vértice PT_095, de coordenadas N 7.810.208,93m e E 603.996,88m; 338°47'52" e 14,74 m até o vértice PT_096, de coordenadas N 7.810.222,67m e E 603.991,55m; 343°49'26" e 5,46 m até o vértice PT_097, de coordenadas N 7.810.227,91m e E 603.990,03m; 344°06'09" e 4,93 m até o vértice PT_098, de coordenadas N 7.810.232,65m e E 603.988,68m; 344°39'28" e 6,92 m até o vértice PT_099, de coordenadas N 7.810.239,32m e E 603.986,85m; 348°52'53" e 5,29 m até o vértice PT_100, de coordenadas N 7.810.244,51m e E 603.985,83m; 347°38'54" e 7,01 m até o vértice PT_101, de coordenadas N 7.810.251,36m e E 603.984,33m; 348°23'59" e 5,42 m até o vértice PT_102, de coordenadas N 7.810.256,67m e E 603.983,24m; 348°00'45" e 5,97 m até o vértice PT_103, de coordenadas N 7.810.262,51m e E 603.982,00m; 347°48'25" e 4,07 m até o vértice PT_104, de coordenadas N 7.810.266,49m e E 603.981,14m; 348°06'10" e 3,44 m até o vértice PT_105, de coordenadas N 7.810.269,86m e E 603.980,43m; 346°34'57" e 4,27 m até o vértice PT_106, de coordenadas N 7.810.274,01m e E 603.979,44m; 343°56'29" e 5,57 m até o vértice PT_107, de coordenadas N 7.810.279,36m e E 603.977,90m; 343°04'59" e 2,27 m até o vértice PT_108, de coordenadas N 7.810.281,53m e E 603.977,24m; 343°40'05" e 2,24 m até o vértice PT_109, de coordenadas N 7.810.283,68m e E 603.976,61m; 344°41'31" e 2,84 m até o vértice PT_110, de coordenadas N 7.810.286,42m e E 603.975,86m; 343°02'28" e 3,81 m até o vértice PT_111, de coordenadas N 7.810.290,06m e E 603.974,75m; 338°29'55" e 4,61 m até o vértice PT_112, de coordenadas N 7.810.294,35m e E 603.973,06m; 335°26'30" e 3,32 m até o vértice PT_113, de coordenadas N 7.810.297,37m e E 603.971,68m; 333°36'00" e 3,10 m até o vértice PT_114, de coordenadas N 7.810.300,15m e E 603.970,30m; 329°10'32" e 4,94 m até o vértice PT_115, de coordenadas N 7.810.304,39m e E 603.967,77m; 10°19'38" e 2,29 m até o vértice PT_116, de coordenadas N 7.810.306,64m e E 603.968,18m; 322°19'50" e 4,16 m até o vértice PT_117, de coordenadas N 7.810.309,93m e E 603.965,64m; 311°45'58" e 10,40 m até o vértice PT_118, de coordenadas N 7.810.316,86m e E 603.957,88m; 315°32'20" e 2,26 m até o vértice PT_119, de coordenadas N 7.810.318,47m e E 603.956,30m; 314°53'32" e 3,75 m até o vértice PT_120, de coordenadas N 7.810.321,12m e E 603.953,64m; 310°58'44" e 3,13 m até o vértice PT_121, de coordenadas N 7.810.323,17m e E 603.951,28m; 304°56'12" e 2,55 m até o vértice PT_122, de coordenadas N 7.810.324,63m e E 603.949,19m; 297°33'10" e 2,08 m até o vértice PT_123, de coordenadas N 7.810.325,59m e E 603.947,35m;301°03'55" e 1,94 m até o vértice PT_124, de coordenadas N 7.810.326,59m e E 603.945,69m; 298°24'19" e 2,23 m até o vértice PT_125, de coordenadas N 7.810.327,65m e E 603.943,73m; 292°52'25" e 2,08 m até o vértice PT_126, de coordenadas N 7.810.328,46m e E 603.941,81m; 294°26'38" e 1,81 m até o vértice PT_127, de coordenadas N 7.810.329,21m e E 603.940,16m; 290°37'15" e 2,07 m até o vértice PT_128, de coordenadas N 7.810.329,94m e E 603.938,22m; 291°30'05" e 2,13 m até o vértice PT_129, de coordenadas N 7.810.330,72m e E 603.936,24m; 286°49'06" e 4,15 m até o vértice PT_130, de coordenadas N 7.810.331,92m e E 603.932,27m; 286°21'31" e 2,09 m até o vértice PT_131, de coordenadas N 7.810.332,51m e E 603.930,26m; 282°10'17" e 2,61 m até o vértice PT_132, de coordenadas N 7.810.333,06m e E 603.927,71m; 281°47'05" e 2,84 m até o vértice PT_133, de coordenadas N 7.810.333,64m e E 603.924,93m; 282°15'53" e 3,53 m até o vértice PT_134, de coordenadas N 7.810.334,39m e E 603.921,48m; 281°44'08" e 5,01 m até o vértice PT_135, de coordenadas N 7.810.335,41m e E 603.916,57m; 288°23'56" e 5,04 m até o vértice PT_136, de coordenadas N 7.810.337,00m e E 603.911,79m; 296°43'12" e 4,96 m até o vértice PT_137, de coordenadas N 7.810.339,23m e E 603.907,36m; 312°09'16" e 9,69 m até o vértice PT_138, de coordenadas N 7.810.345,73m e E 603.900,18m; 311°56'13" e 8,47 m até o vértice PT_139, de coordenadas N 7.810.351,39m e E 603.893,88m; 312°48'15" e 6,83 m até o vértice PT_140, de coordenadas N 7.810.356,03m e E 603.888,87m; 320°47'59" e 4,97 m até o vértice PT_141, de coordenadas N 7.810.359,88m e E 603.885,73m; 330°01'20" e 4,88 m até o vértice PT_142, de coordenadas N 7.810.364,11m e E 603.883,29m; 334°52'32" e 6,76 m até o vértice PT_143, de coordenadas N 7.810.370,23m e E 603.880,42m; 330°29'19" e 1,22 m até o vértice PT_144, de coordenadas N 7.810.371,29m e E 603.879,82m; 335°59'34" e 1,30 m até o vértice PT_145, de coordenadas N 7.810.372,48m e E 603.879,29m; 348°08'49" e 0,83 m até o vértice PT_146, de coordenadas N 7.810.373,29m e E 603.879,12m; 9°46'57" e 0,88 m até o vértice PT_147, de coordenadas N 7.810.374,16m e E 603.879,27m; 17°25'48" e 0,90 m até o vértice PT_148, de coordenadas N 7.810.375,02m e E 603.879,54m; 35°41'24" e 0,87 m até o vértice PT_149, de coordenadas N 7.810.375,73m e E 603.880,05m; 68°35'13" e 1,10 m até o vértice PT_150, de coordenadas N 7.810.376,13m e E 603.881,07m; Situado na divisa com AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK; deste, segue confrontando com RUA BOTAFOGO, com os seguintes azimutes e distâncias: 83°44'59" e 8,45 m até o vértice PT_151, de coordenadas N 7.810.377,05m e E 603.889,47m; 83°30'08" e 8,84 m até o vértice PT_152, de coordenadas N 7.810.378,05m e E 603.898,25m; 83°48'17" e 9,17 m até o vértice PT_153, de coordenadas N 7.810.379,04m e E 603.907,37m; 83°51'09" e 9,52 m até o vértice PT_154, de coordenadas N 7.810.380,06m e E 603.916,84m; 83°35'58" e 9,42 m até o vértice PT_155, de coordenadas N 7.810.381,11m e E 603.926,20m; 83°36'46" e 9,44 m até o vértice PT_156, de coordenadas N 7.810.382,16m e E 603.935,58m; 83°19'46" e 9,38 m até o vértice PT_157, de coordenadas N 7.810.383,25m e E 603.944,90m; 83°10'42" e 45,46 m até o vértice PT_158, de coordenadas N 7.810.388,65m e E 603.990,04m; 81°20'59" e 10,90 m até o vértice PT_159, de coordenadas N 7.810.390,29m e E 604.000,82m; 82°59'42" e 10,66 m até o vértice PT_160, de coordenadas N 7.810.391,59m e E 604.011,40m; 82°19'26" e 9,28 m até o vértice PT_161, de coordenadas N 7.810.392,83m e E 604.020,60m; 83°39'55" e 11,33 m até o vértice PT_162, de coordenadas N 7.810.394,08m e E 604.031,86m; 84°29'31" e 8,44 m até o vértice PT_163, de coordenadas N 7.810.394,89m e E 604.040,26m; 83°30'51" e 19,12 m até o vértice PT_164, de coordenadas N 7.810.397,05m e E 604.059,26m; 85°37'42" e 8,13 m até o vértice PT_165, de coordenadas N 7.810.397,67m e E 604.067,37m; 83°18'47" e 2,92 m até o vértice PT_166, de coordenadas N 7.810.398,01m e E 604.070,27m; 85°13'02" e 7,44 m até o vértice PT_167, de coordenadas N 7.810.398,63m e E 604.077,68m; 84°10'42" e 2,56 m até o vértice PT_168, de coordenadas N 7.810.398,89m e E 604.080,23m; Situado na divisa com RUA BOTAFOGO; deste, segue confrontando com PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, com os seguintes azimutes e distâncias: 84°03'20" e 59,48 m até o vértice PT_169, de coordenadas N 7.810.405,05m e E 604.139,39m; 82°42'55" e 6,23 m até o vértice PT_001, ponto inicial da descrição deste perímetro, medindo: 64.039,40 m² (sessenta e quatro mil e trinta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), deixando ser classificada como ZONA PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS 1 (ZAE 1) e passando a ser classificada como ZONA de uso preferencialmente residencial 1 (ZUR 1), conforme Deliberação nº 009/2016 do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – COPLAN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de setembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:7C5FF23B