ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO DE ANULAÇÃO/DESCONSTITUIÇÃO

EXTRATO DE ANULAÇÃO/DESCONSTITUIÇÃO

 

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 11/2026

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026

OSC: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itanhandu

CNPJ: 17.904.913/0001-35

Valor: R$ 38.000,00

Objeto: Anulação/desconstituição do Termo de Colaboração nº 11/2026, celebrado entre o Município de Itanhandu/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itanhandu, com recursos provenientes das Emendas Impositivas nºs 08, 22, e 48/2026.

MOTIVAÇÃO: Necessidade de adequação da vinculação administrativa e orçamentária da parceria, em razão da natureza das despesas previstas no Plano de Trabalho, que deverão ser executadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, mediante dotação orçamentária própria e compatível.

A anulação/desconstituição ocorre antes da efetivação do repasse dos recursos e da execução financeira da parceria, não implicando alteração da entidade beneficiária, das Emendas Impositivas nºs 08, 22, e 48/2026, do valor, do objeto, das aquisições ou da finalidade dos recursos.

ATO ADMINISTRATIVO: Anulação/Desconstituição do Termo de Colaboração nº 11/2026, conforme Nota Técnica nº 04/2026 e ato administrativo próprio, de 17 de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal.

 

Itanhandu/MG, 17 de setembro de 2026.

 


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:7C604354