ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO DE ANULAÇÃO/DESCONSTITUIÇÃO
EXTRATO DE ANULAÇÃO/DESCONSTITUIÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 11/2026
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026
OSC: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itanhandu
CNPJ: 17.904.913/0001-35
Valor: R$ 38.000,00
Objeto: Anulação/desconstituição do Termo de Colaboração nº 11/2026, celebrado entre o Município de Itanhandu/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itanhandu, com recursos provenientes das Emendas Impositivas nºs 08, 22, e 48/2026.
MOTIVAÇÃO: Necessidade de adequação da vinculação administrativa e orçamentária da parceria, em razão da natureza das despesas previstas no Plano de Trabalho, que deverão ser executadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, mediante dotação orçamentária própria e compatível.
A anulação/desconstituição ocorre antes da efetivação do repasse dos recursos e da execução financeira da parceria, não implicando alteração da entidade beneficiária, das Emendas Impositivas nºs 08, 22, e 48/2026, do valor, do objeto, das aquisições ou da finalidade dos recursos.
ATO ADMINISTRATIVO: Anulação/Desconstituição do Termo de Colaboração nº 11/2026, conforme Nota Técnica nº 04/2026 e ato administrativo próprio, de 17 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal.
Itanhandu/MG, 17 de setembro de 2026.
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:7C604354