ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.546, DE 21 DE MAIO DE 2025

“Institui o programa de reestruturação do sistema de iluminação pública no âmbito do Município de Prados – MG, autoriza a abertura de crédito adicionai especial, e dá outras providências. ”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Prados – MG, o programa de reestruturação do sistema de iluminação pública municipal, visando à modernização do atual sistema, à eficiência energética, e à garantia da segurança da população local.

 

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo será executado de forma ininterrupta no âmbito urbano e rural do Município de Prados – MG, e atenderá aos seguintes princípios e diretrizes:

 

I – Eficiência energética como vetor da sustentabilidade ambiental;

II – Prevalência da economicidade relativamente à prestação dos serviços públicos;

III – Segurança populacional e melhoria da qualidade de vida;

IV – Modernização dos mecanismos de iluminação pública;

V – Otimização da distribuição de energia e do foco luminoso;

VI – Sistema inteligente de operatividade;

VII – Elevação da durabilidade das luminárias;

VIII – Fomento à iniciativa privada.

 

Art. 2º. A implementação do programa de que trata esta Lei será integralmente coberto por recursos pertencentes ao próprio Município de Prados – MG, e não dependerá de nenhum financiamento ou linha de crédito visando a tal desiderato.

 

Art. 3º. O custo total das obras de reestruturação quantifica R$1.647.877,01 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo), e englobará a substituição de todos os braços de sustentação, refletores e respectivas luminárias, bem como a colocação de novos pontos de iluminação em espaços públicos específicos que se insiram no âmbito da extensão de rede.

 

Art. 4º. A reestruturação do sistema de iluminação pública no âmbito do Município de Prados – MG terá a sua execução estimada em até 60 (sessenta) dias contados da data do pagamento a que se refere o art. 5º desta Lei, devendo a mesma ser acompanhada por Fiscal de Contrato específico.

 

Art. 5º. O Município de Prados – MG promoverá o pagamento, como condição para o início da execução das obras, do valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo que o saldo remanescente de R$1.247.877,01 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo) será parcelado diretamente perante o executor da obra sem a incidência de juros, para cuja despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para incluir, no orçamento vigente, a Fonte 1.754.000 – Operações de Crédito na seguinte dotação orçamentária:

 

“Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 452 – Serviços Urbanos

Programa 0026 – Manutenção da Rede Elétrica Rural e Urbana

Projeto Modernização da rede de Iluminação Pública

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 1.754.000 – Operações de Crédito...............R$1.247.877,01

Fonte 2.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos...............R$ 205.660,34

Fonte 2.751.000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP..................R$194.339,66”

 

Art. 6º. Visando à amortização da dívida residual quantificada em R$1.247.877,01 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para incluir, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária:

 

“Unidade 02.004.000 – Secretaria Municipal de Fazenda

Função 28 – Encargos Especiais

Subfunção 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa 0007 – Amortização, Parcelamento e Encargos

Projeto: Amortização Parcel. Encargos da Modernização da Rede de Iluminação Pública

4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte 1.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............................R$30.000,00

Fonte 1.751.000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP........................R$174.702,78

 

§1º. Na forma prevista no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirá de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo as anulações parciais de recursos a serem implementadas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

“Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 452 – Serviços Urbanos

Programa 0026 – Manutenção da Rede Elétrica Rural e Urbana

Projeto: Extensão da Rede Elétrica e Iluminação Pública

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 1.751.000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP...................R$84.702,78”

 

“Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 452 – Serviços Urbanos

Programa 0026 – Manutenção da Rede Elétrica Rural e Urbana

Projeto: Extensão da Rede Elétrica e Iluminação Pública

4.4.93.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 1.751.000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP......................R$90.000,00”

 

“Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana

Programa 0025 – Planejamento Urbano

Projeto: Obras de Infra- Estrutura Urbana

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 1.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........................R$30.000,00”

 

§2º. O serviço da dívida decorrente da amortização de que trata o caput deste artigo englobará 50 (cinquenta) parcelas com valor unitário de R$24.957,54 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) cada uma delas, sendo que as parcelas relativas aos exercícios financeiros subsequentes se farão oportunamente previstas nas correspondentes Leis Orçamentárias Anuais.

 

§3º. A dotação orçamentária prevista no caput deste artigo vigorará apenas para o pagamento de valores que integrem o serviço de dívida delimitado no exercício financeiro de 2025, devendo as Leis Orçamentárias Anuais subsequentes preverem todas as dotações orçamentárias que, sendo previstas nesta Lei, haverão de suportar as despesas decorrentes do referido serviço de dívida ao longo de toda a sua vigência.

 

Art. 7º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta Lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 21 de maio de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:7C622312