ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2023.

 

Altera o Anexo I da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Pirapora.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. O Anexo correspondente a tabela de subsídio dos Procuradores Municipais de Pirapora/MG é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei, reajustando os subsídios básicos da carreira que especifica.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 03 de março de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 03 de março de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

Anexo I

QUADRO DA CARREIRA, SUBSÍDIO E PROGRESSÃO

 

PROCURADOR MUNICIPAL

CLASSE

Nº

01 a 05

06 a 10

11 a 15

16 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

41 a 45

46 a 50

 

15

Inicial

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 6.655,05

R$ 7.320,56

R$ 7.986,06

R$ 8.651,57

R$ 9.317,07

R$ 9.982,58

R$ 10.648,08

R$ 11.313,59

R$ 11.979,09

R$ 12.644,60

II

R$ 8.028,30

R$ 8.831,13

R$ 9.633,96

R$ 10.436,79

R$ 11.239,62

R$ 12.042,45

R$ 12.845,28

R$ 13.648,11

R$ 14.450,94

R$ 15.253,77

III

R$ 8.441,15

R$ 9.285,27

R$ 10.129,38

R$ 10.973,50

R$ 11.817,61

R$ 12.661,73

R$ 13.505,84

R$ 14.349,96

R$ 15.194,07

R$ 16.038,19

IV

R$ 8.973,45

R$ 9.870,80

R$ 10.768,14

R$ 11.665,49

R$ 12.562,83

R$ 13.460,18

R$ 14.357,52

R$ 15.254,87

R$ 16.152,21

R$ 17.049,56


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:7C65DB16