ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.783/2024
Lei nº 1.783/2024
EMENTA: “Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais (motoristas) reposição de perdas salariais e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder para os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de motoristas, à título de reposição salarial pelas perdas ocorridas no decorrer de vários anos, a correção integral dos vencimentos pelo percentual de 6,10% (seis vírgula dez por cento), incidente sobre os valores dos vencimentos vigentes em março de 2024.
§ 1º - O percentual à título de reposição salarial de que trata o caput é extensivo aos proventos e pensões eventualmente pagos pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01(um) de abril de 2024.
Mar de Espanha, 04 de abril de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:7C7C6689