ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA262

PORTARIA Nº262/2026

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Designar como fiscais e gestores do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 217/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual Aquisição de Equipamentos de Informática, os seguintes servidores:

 

a) Fiscais do contrato:

Gladstonier Roberto Pereira Serrano, ti@pontenova.mg.gov.br, (31) 3819-5454

Carlos Augusto Alves, augustotit9@gmail.com, (31) 3819-5454

Geraldo Victor Lopes Rosado Corrêa, gabinetesaude@pontenova.mg.gov.br, (31) 3819-

5454

Mateus Diniz Silva, sedru@pontenova.mg.gov.br, (31) 9 9724-7410

Felipe de Aragão Gonçalves, semob@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-4239

Erick Felipe Barbosa da Costa, semut@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-5949, (31) 3817-

6858

Tarcísio Fontes Fernandes Filho, semut@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-5949, (31)

3817-6858

Vanessa Fernades Rodrigues Caetano, ceudasartespontenova@gmail.com, (31) 3817-

3440

Rodolfo Pereira Guimarães, semam@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-1896

b) Gestor do contrato:

Titular: Isaac Borges Augusto, patrimonio@pontenova.mg.gov.br, (31) 3819-5454

Suplente: Janaína Barbosa Sete e Silva, gabinetesaude@pontenova.mg.gov.br, (31) 3819-

5454

Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;

Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.

Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.

Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Ponte Nova, 22 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:7C7E3619