ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.144/2015
LEI Nº 3.144, DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2015 em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, dotação orçamentária nº
02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar local por meio da Associação do Desenvolvimento do Vale São Pedro, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.583.076/0001-02, sediada no município de Paracatu.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2015, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de abril de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:7C82F128