ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.555 DE 27 DE ABRIL DE 2022
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr CLOVES DA SILVA BOTELHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB - F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
Sub-Unidade – 0 – FUNDEB -F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.361.0092.2.0140 – Remuneração Prof. Magistério 70%
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pess. Civil............R$ 668.000,00
3190.13.00- Obrigações Patronais.............................R$ 161.000,00
Fonte: 1.18
TOTAL .......................R$ 829.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme discriminando:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB - F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
Sub-Unidade – 0 – FUNDEB -F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.361.0202.0142 – Manutenção Ensino Fundamental 30%
3190.04.00- Contratação Por Tempo Determinado......................R$ 99.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pess. Civil............R$ 569.000,00
3190.13.00- Obrigações Patronais.......................R$ 161.000,00
Fonte 1.19
TOTAL .........................R$ 829.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 27 de março de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:7C86272D