ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
EXTRATO DE DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00131/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00052/2026 - SRP

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, 9º, 40 e 42 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDIMOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, para determinar a revisão da especificação técnica dos itens 01 e 02, a fim de excluir a exigência exclusiva do processo de fabricação por injeção.

 

Fica preservada a exigência de atendimento às demais características técnicas essenciais do objeto, inclusive capacidade mínima de 1.000 litros, material PEAD, proteção contra raios ultravioleta, segurança, funcionalidade e compatibilidade com o sistema de coleta municipal.

 

Considerando que a alteração da especificação poderá influenciar a formulação das propostas, deverá ser observada a regra do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a reabertura do prazo legal e a designação de nova data para a sessão pública.

 

Publique-se. Dê-se ciência à impugnante. Cumpra-se.

 

Conceição do Rio Verde/MG, 09 de outubro de 2026.

 

VIVIANA DE ALMEIDA PEREIRA

Agente de Contratação/Pregoeira

 

CRISTIANE LUIZ DELMINDO

Membro da Equipe de Apoio

 

GRAUCILENE APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Membro da Equipe de Apoio

 

IGOR LIMA REZECK

Membro da Equipe de Apoio


Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
Código Identificador:7C868E50