ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.359, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.344, de 05/12/2025
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 210.700,00 (duzentos e dez mil e setecentos reais), com a seguinte classificação:
02006001 13 392 1301 2.052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 1700 000 0000 Ficha base 267 .................... R$ 210.700,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito suplementar, a tendência ao excesso de arrecadação na fonte 1700 000 0000, tendo em vista a celebração do convênio nº 727/2025 entre o Ministério do Esporte e o Município de São Pedro da União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 10 de abril de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:7C89ABCA