ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.442 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional”.
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas de capital, através de Convênio com Ministério do Turismo – proposta 024583/2017, na seguinte dotação orçamentária:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0932.1.0229 – Construção de Rodoviária – Pórticos e Urbanização Praça
44.90.51 – Obras e Instalações
Total ..................................R$1.050.315,71
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Excesso de Arrecadação/Auxílio e Convênio – referente Convênio Ministério do Turismo – Proposta 024583/2017, no valor de R$1.000.000,00, não previsto no orçamento de 2017, e contra partida no valor de R$50.315,71, conforme dotação
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.452.0112.1.0047 – Abertura e Manutenção de Calçamento
44.90.51 – Obras de Instalações .....................R$50.315,71
Art. 3º - Fica autorizado abertura de crédito suplementar até o percentual autorizado pela Lei Orçamentária nº 1.431 de 13/12/2016.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Miradouro, 28 de junho de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:7C9B5266