ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 445/2014

“Institui o Controle Interno e cria os cargos de Controlador Interno e Assessor de Comunicação do Poder Legislativo municipal e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Controle Interno da Câmara Municipal de Catas Altas/MG, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, vinculado diretamente à Mesa Diretora, com o objetivo de avaliar a ação administrativa e a gestão fiscal dos administradores deste Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e tendo as seguintes atribuições:

 

I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução das metas do orçamento da Câmara, no mínimo uma vez por ano;

 

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal e examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

 

III - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade;

 

IV - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças;

 

V - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

 

VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;

 

VII - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

 

VIII - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

 

IX – Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;

 

X – Emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;

 

XI – Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento às atividades sujeitas à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

XII – Acompanhar e exercer controle, visando a atingir as metas fiscais de resultados primário e nominal;

 

XIII - Comunicar ao Presidente da Câmara qualquer ilegalidade de ato ou contrato, a fim de que o mesmo adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, comunicando ao Tribunal de Contas do Estado, no caso de não terem sido tomadas as providências para regularização da situação apontada no prazo de 60 (sessenta) dias;

 

X - Outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único - O controle interno do Poder Legislativo, relaciona-se com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, instituído em Lei Municipal respectiva, no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico-administrativo, que tenham como objetivo a proteção ao patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.

 

Art. 2º - As atribuições da controladoria serão exercidas por um Controlador Interno, servidor efetivo preferencialmente estável com formação superior, que receberá gratificação nos limites previstos na legislação municipal vigente.

 

§ 1º - Para o desempenho de suas atribuições, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na administração da Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer os procedimentos de controle interno.

 

§ 2º -A designação para a função de confiança de Controlador Interno, por parte do Presidente da Câmara, deverá recair em servidor efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal, que, preferencialmente, tenha capacitação técnica e profissional para o exercício da função e experiência na área de administração.

 

§ 3º - Não poderão ser nomeados para o Cargo de Controlador Interno os servidores que:

 

I - sejam contratados por excepcional interesse público;

 

II - estiverem em estágio probatório, salvo quando não houver servidor estável;

 

III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

 

IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

 

Art. 3º - Constituem-se garantias e prerrogativas do ocupante do cargo de Controlador Interno, e dos servidores que venham a integrar posteriormente a Controladoria:

 

I - independência profissional para o desempenho das atividades;

 

II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

 

III - a impossibilidade de destituição da função durante a vigência do PPA (plano plurianual).

 

§ 1º -O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da controladoria no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º -O servidor que atuar na Controladoria deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 3º -Os documentos e ações de auditoria do controle interno estarão disponíveis a consulta por todos os vereadores da Casa Legislativa.

 

Art. 4º - Para o cumprimento das atribuições previstas no art. 1º, a Controladoria determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditorias sobre a gestão dos recursos da Câmara Municipal;

 

Art. 5º- O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos. 52 e 54 da LC nº 101/2000, serão assinados pelo Controlador Interno.

 

Art. 6º- A controladoria cientificará, mensalmente, o Presidente do Poder Legislativo, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

 

I - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento da Câmara Municipal;

 

II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos repassados à Câmara Municipal;

 

Art. 7º- Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 

§ 1º - Não havendo saneamento das irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal, e, devidamente arquivado, permanecerá à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 2º- Em caso de não serem tomadas as providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado e quando for o caso ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária do Controlador Interno.

 

Art. 8º - A Controladoria participará, obrigatoriamente:

 

I - dos processos de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

 

II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total na administração municipal.

 

Art.9º - Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal a Controladoria Interna, subordinada à Mesa Diretora, em nível de assessoramento, que se constituirá em unidade administrativa para o desempenho de suas atribuições de controle no âmbito do Poder Legislativo e consolidação de todas as informações, com vistas à emissão de relatórios e pareceres.

 

Art. 10 - Para o desempenho das atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, fica criado o cargo de Controlador Interno, cujas atribuições e vencimentos estão previstas no anexo I e II desta Lei, que alterarão os anexos I e II da Lei 224/2007.

 

Art. 11 - Fica instituída a Comissão de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal, composta de "agentes de controle interno", que serão servidores da Câmara Municipal, a serem designados através de Portaria, sem ônus adicionais e que serão instruídos para executarem o controle preventivo e concomitante proposto nos serviços seccionais de controle interno,

 

Art. 12 - Para dar transparência às ações da Câmara Municipal, fica criada, na estrutura administrativa a Assessoria de Comunicação.

 

§1º - À Assessoria de Comunicação incumbirá:

 

I – promover a articulação entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipal;

 

II – atuação junto à comunidade com vistas a dar informações sobre as ações governamentais e supervisionar internamente as atividades governamentais de comunicação social e informações, de toda atividade administrativa, fazendo cumprir os procedimentos de divulgação técnica;

 

III – atuação como unidade coletora e repassadora de informações técnicas necessárias à criação e produção de campanhas institucionais e promocionais de interesse da Câmara Municipal;

 

IV – promover a comunicação do Legislativo Municipal com os veículos de comunicação e informação de caráter jornalístico;

 

V - preparar documentos jornalísticos de divulgação interna e externa de assuntos municipais;

 

VI – se responsabilizar pelos meios virtuais de divulgação, realizando diariamente a alimentação e atualização de sites e redes sociais;

 

§2º - Para atuação eficiente da Assessoria de Comunicação, fica criado o cargo de Assessor de Comunicação, cujas atribuições e vencimentos estão fixados nos anexos I e II desta lei.

 

Art. 13 -Os anexos I e II, da Lei n.º 224/2007, referente respectivamente ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, ficam acrescidos pelos anexosI e II desta Lei.

 

Art. 14 - As despesas do Controle Interno do Poder Legislativo correrão a conta da unidade de manutenção das atividades administrativas da CâmaraMunicipal.

 

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 09 de Julho de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Autores do Projeto:

 

FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES

DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ

ANÍZIO APARECIDO NAZARENO

DAVID DO ROSÁRIO MAGNO

WEBERTY ARLINDO DA SILVA

 

ANEXO I

CARGOS

 

Nome do Cargo: Controlador Interno

Grupo: Grupo de Assessoramento – AS

Código do Cargo: AS – 07

Número de Cargos: 01

Símbolo de Vencimento: CPC – 05

Modalidade de Recrutamento: AMPLO

 

Atribuições do Cargo:

 

• planejar, executar, coordenar e controlar as atividades da Câmara relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria Interna;

 

• prestar assessoramento às demais áreas, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

 

• elaborar relatórios sobre matérias de competência da Controladoria Interna;

 

• relacionar-se com os agentes de controle interno;

 

• orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;

 

• avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos;

 

• comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos;

 

• exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres;

 

• subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão;

 

• verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

 

• tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;

 

• emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral da Câmara, e, nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;

 

• zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, convênios, bem como controle de atendimento às atividades sujeitas à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

• acompanhar e exercer controle, visando o alcance das metas fiscais de resultados primário e nominal;

 

• controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar;

 

• supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da LC nº 101/2000;

 

• efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da LC nº 101/2000;

 

• efetuar o controle sobre os valores e limites da dívida fundada;

 

• apoiar, em conjunto com o Procurador Geral, o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

• exercer atividades afins.

___________________

Nome do Cargo: Assessor de Comunicação

 

Grupo: Grupo de Assessoramento – AS

Código do Cargo: AS – 08

Número de Cargos: 01

Símbolo de Vencimento: CPC – 05

Modalidade de Recrutamento: AMPLO

Nível de Escolaridade: Superior com formação em Comunicação Social

 

Atribuições do Cargo:

 

• articular-se com servidores e vereadores visando dar transparência às ações da administração;

 

• atuar junto à comunidade, fornecendo a ela informações solicitadas sobre as ações da administração pública municipal no âmbito do Poder Legislativo.

 

• supervisionar internamente as atividades governamentais de comunicação social e informações, fazendo cumprir os procedimentos de divulgação técnica; • atuar como unidade coletora e repassadora de informações técnicas necessárias à criação e produção de campanhas institucionais e promocionais de interesse da Câmara, proporcionando ao Legislativo Municipal os dados imprescindíveis à deflagração de procedimentos de divulgação em geral;

 

• transmitir aos veículos de comunicação informações de caráter jornalístico de interesse da Câmara;

 

• elaborar estudos e projetos especiais de divulgação de interesse do Câmara, submetendo-os à apreciação e aprovação da administração;

 

• assessorar os servidores e vereadores do Legislativo nos assuntos de sua competência;

 

• preparar documentos jornalísticos de divulgação interna e externa de assuntos municipais;

 

• executar outras atividades determinadas pela Mesa Diretora.

 

- orientar a Comissão de Licitação ou Pregoeiro nas licitações de gráficas e demais serviços pertinentes à publicidade;

 

- promover a atualização dos sites e redes de sociais de divulgação da Câmara;

 

- acompanhar nos meios de comunicação as publicações referentes ao Poder Legislativo Municipal;

 

• desempenhar tarefas afins.

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DE CARGOS

CÓDIGOS DE CARGO

NÚMERO DE CARGOS

SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS

MODALIDADE RECRUTAMENTO

Controlador Interno

AS - 7

01

CPC - 5

AMPLO

Assessor de Comunicação

AS - 8

01

CPC - 5

AMPLO

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO DO VENCIMENTO

VENCIMENTO MENSAL EM R$

CPC – 5

R$ 2.300,00

CPC – 5

R$ 2.300,00


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:7CA5EAD6