ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.631, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Homologa regulamento da Exposição de Árvores de Natal de Indianópolis-MG 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regulamento da Exposição de Árvores de Natal Indianópolis-MG 2026, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de outubro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
EDNIS SOARES MOREIRA
Secretária Municipal de Cultura
Anexo Único
REGULAMENTO DA EXPOSIÇÃO DE ÁRVORES DE NATAL DE INDIANÓPOLIS– 2026
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Indianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, promoverá a Exposição de Árvores de Natal de Indianópolis – 2026, integrante da programação do Natal de Indianópolis – Alegria que Une, com a finalidade de incentivar a participação da comunidade, valorizar a criatividade local e contribuir para a ornamentação natalina dos espaços públicos.
Art. 2º A exposição possui caráter exclusivamente expositivo, visando valorizar a criatividade local, promover a integração social e estimular o espírito natalino entre os moradores.
Art. 3º A exposição será realizada na Praça Urias José da Silva, com abertura no dia 14 de novembro de 2026, permanecendo disponível para visitação até 6 de janeiro de 2027.
CAPÍTULO I
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º As inscrições serão realizadas entre 6 e 30 de outubro de 2026, mediante preenchimento do formulário disponibilizado nas redes sociais da Secretaria Municipal de Cultura e no site oficial da Prefeitura.
§ 1º Para a validação da inscrição, o participante deverá preencher corretamente o formulário, concordando integralmente com este regulamento.
Art. 5º Poderão participar:
I- pessoas físicas maiores de dezoito anos residentes em Indianópolis;
II- empresários individuais, inclusive microempreendedores individuais – MEI, com estabelecimento no Município;
III- pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sediadas ou com estabelecimento em Indianópolis;
IV- unidades escolares e instituições de ensino públicas ou privadas com atuação no Município; e
V- famílias, grupos comunitários, grupos culturais, grupos de artesãos, comunidades rurais e outros coletivos sem personalidade jurídica, representados por pessoa física maior de dezoito anos residente em Indianópolis.
§ 1º Os participantes previstos nos incisos III e IV serão representados por representante legal, dirigente ou pessoa por eles autorizada.
§ 2º Os participantes previstos no inciso V deverão indicar, no ato da inscrição, pessoa responsável por sua representação perante a organização.
§ 3º Cada participante poderá inscrever uma única árvore.
Art. 6º Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, correspondentes aos espaços destinados às árvores na Praça Urias José da Silva, conforme croqui constante do Anexo II.
§ 1º Cada participante será responsável por providenciar sua própria árvore e os materiais de decoração.
§ 2º Os inscritos que não ocuparem as vagas disponíveis integrarão lista de espera.
§ 3º A localização das árvores na Exposição será definida por sorteio entre os participantes selecionados.
§ 4º A escolha dos locais de exposição será realizada por sorteio, conduzido pela Secretaria Municipal de Cultura, garantindo isonomia entre os participantes.
CAPÍTULO II
DA DECORAÇÃO DAS ÁRVORES
Art. 7º A montagem, decoração, manutenção e retirada dos enfeites são de responsabilidade exclusiva do participante.
Art. 8º A decoração deverá possuir temática natalina, sendo livre a escolha dos enfeites, cores e composição, observadas as demais disposições deste Regulamento.
Art. 9º Os materiais utilizados deverão ser adequados à exposição em ambiente externo, estar devidamente fixados e não poderão:
I- apresentar risco de queda, corte, choque elétrico ou incêndio;
II- provocar danos ao espaço público;
III- desprender resíduos; ou
IV- deteriorar-se de forma que comprometa a segurança ou a conservação do espaço durante o período da Exposição.
Art. 10. É vedada a inclusão de:
I- propaganda político-partidária ou eleitoral;
II- conteúdo ofensivo ou discriminatório; e
III- publicidade de produtos, serviços, preços, promoções ou ofertas comerciais.
§ 1º Será permitida uma identificação do participante por árvore.
§ 2º A identificação poderá conter o nome e a logomarca própria do participante e terá dimensão máxima de 20 cm x 30 cm.
Art. 11. Para assegurar a uniformidade visual da Exposição, as árvores deverão:
I- ser artificiais, do tipo pinheiro;
II- possuir formato tradicional;
III- apresentar tonalidade predominantemente verde;
IV- possuir 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura;
V- possuir estrutura folhosa compatível com o padrão tradicional de árvore natalina, contendo mil galhos;
VI- possuir base firme e estável, adequada à instalação no espaço destinado à Exposição.
§ 1º Não será exigida marca ou fabricante específico, desde que sejam atendidas as características estabelecidas neste artigo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará imagem de referência do padrão da árvore para orientação dos participantes.
Art. 12. A manutenção da decoração durante todo o período expositivo é de responsabilidade do participante.
Art. 13. As árvores, os enfeites e os demais materiais deverão ser retirados pelos participantes entre 7 e 9 de janeiro de 2027.
Parágrafo único. Os materiais não retirados no prazo poderão ser recolhidos pela Prefeitura para desocupação do espaço público.
CAPÍTULO III
DO FORNECIMENTO E USO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 14. A Prefeitura disponibilizará pontos de energia elétrica para uso das árvores participantes, nos locais definidos no croqui da Exposição.
Art. 15. A iluminação decorativa utilizada pelos participantes deverá:
I- estar em boas condições de conservação;
II- ser adequada ao uso externo;
III- ser compatível com a tensão elétrica disponibilizada; e
IV- atender à regulamentação técnica aplicável.
§ 1º É vedada qualquer intervenção do participante na instalação elétrica pública, inclusive emendas, derivações ou adaptações.
§ 2º A conexão à infraestrutura elétrica será realizada exclusivamente nos pontos disponibilizados pela Prefeitura.
Art. 16. O equipamento que apresentar risco à segurança ou estiver em desacordo com este Regulamento deverá ser desligado ou retirado.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA POPULAR E DO RECONHECIMENTO
Art. 17. As árvores participarão da escolha da Árvore Preferida do Público – Natal de Indianópolis 2026, por votação popular.
Art. 18. A votação ocorrerá em formulário eletrônico oficial, durante período previamente divulgado pela Prefeitura.
§ 1º Cada pessoa poderá votar uma única vez, mediante identificação pelo CPF.
§ 2º O CPF será utilizado exclusivamente para controle de duplicidade de votos e será tratado nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 3º Será considerado válido apenas um voto por CPF.
§ 4º Será vencedora a árvore que obtiver o maior número de votos válidos.
§ 5º Em caso de empate, será realizado sorteio público entre as árvores empatadas.
Art. 19. Os participantes que cumprirem as disposições deste Regulamento receberão certificado e selo digital de participação no Natal de Indianópolis 2026 – Alegria que Une.
Art. 20. O responsável pela Árvore Preferida do Público receberá certificado especial e troféu de reconhecimento.
Art. 21. A Prefeitura poderá registrar e divulgar imagens das árvores, com a identificação dos respectivos participantes, para divulgação e registro institucional da Exposição.
Art. 22. O participante responderá pela árvore, pelos enfeites, pelos equipamentos e pelas instalações sob sua responsabilidade, inclusive pelos danos que lhes sejam diretamente imputáveis, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas ao Município.
Art. 23. Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para as finalidades necessárias à inscrição, organização, votação e realização da Exposição, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 24. A inscrição implica ciência e aceitação integral deste Regulamento.
Art. 25. Havendo desistência ou vaga remanescente, será convocado o próximo participante da lista de espera.
Art. 26. Os casos omissos serão decididos, de forma motivada, pela Secretaria Municipal de Cultura, exclusivamente para aplicação deste Regulamento, vedada a alteração dos critérios de inscrição, seleção, votação e reconhecimento após o início das inscrições.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de outubro de 2026.
EDNIS SOARES MOREIRA
Secretária Municipal de Cultura
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – EXPOSIÇÃO DE ÁRVORES DE NATAL 2026
1. Identificação do Participante
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
Nome / Razão Social: _____________------------------------------
CPF/CNPJ: _____________________
Representante (se PJ): ____________
Endereço: ______________________
Telefone / WhatsApp: ____________
E-mail: ________________________
2. Informações para Identificação da Árvore Exposta
Nome que deverá constar na placa da árvore:
3. Declarações do Participante
( ) Declaro que li e concordo integralmente com o Regulamento da Exposição de Árvores de Natal Alegria Que Une – 2026.
( ) Declaro estar ciente de que a decoração, manutenção e retirada da decoração são de minha total responsabilidade.
( ) Estou ciente de que a escolha do local será definidas por sorteio.
Data: ___/____/2026
Assinatura: __________
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:7CA5F4C0