ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PORTARIA SME

PORTARIA Nº 094, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA O CARGO SERVENTE ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Complementar nº 02, de 26 de fevereiro de 1.999, bem como, considerando o disposto no art 1º, incisos V e VI, do Decreto nº 727-A de 06 de janeiro de 2025.

 

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público nº 001/ 2023, para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de suprir a demanda de pessoal na Secretaria Municipal de Educação para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços públicos educacionais;

 

CONSIDERANDO O Termo de aceitação da vaga assinado por JOÃO VICTOR MEIRA DE SOUZA

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Astolfo Dutra – MG, 08 de outubro de 2025.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

RENATA CASCARDO

Secretária Municipal de Educação

 

PORTARIA Nº 009/2026

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, e a Secretária Municipal de Educação de Astolfo Dutra, RENATA CASCARDO DA SILVA considerando a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território do Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Lei n° 1.625, de 9 de julho de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Astolfo Dutra, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada.

 

Art. 2º. A estrutura de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes profissionais:

I – Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;

II – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;

IV – Diretores Escolares das unidades participantes;

V – Especialistas em Educação Básica/Supervisores Pedagógicos;

VI – Professores Alfabetizadores;

VII – Outros servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação específica nas ações da política de alfabetização.

 

Art. 3º. Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:

I – coordenar as ações da política municipal de alfabetização;

II – articular a execução das metas e estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IV – elaborar relatórios técnicos e monitorar os resultados alcançados.

 

Art. 4º. Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:

I – prestar apoio técnico às unidades escolares;

II – acompanhar o planejamento pedagógico das turmas de alfabetização;

III – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IV – monitorar a execução das ações previstas nos planos de alfabetização do município.

 

Art. 5º. Os profissionais designados para compor a estrutura administrativa e pedagógica exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, observada a carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. A estrutura instituída por esta Portaria atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e com as unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares para regulamentar a execução das atividades previstas nesta Portaria.

 

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Astolfo Dutra – MG, 25 de agosto de 2026.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Astolfo Dutra

 

RENATA CASCARDO

Secretária Municipal de Educação de Astolfo Dutra  


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:7CAE3CF1