ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.975, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.2138 Desenvolvimento das Atividades Curriculares
3.3.90.39.00-861 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 10.000,00
1.47.00 Transferência do Salário – Educação R$ 2.500,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.1031 Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.00-846 Obras e Instalações
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 10.000,00
12.361.1201.2138 Desenvolvimento das Atividades Curriculares
3.3.90.30.00-859 Material de Consumo
1.47.00 Transferência do Salário – Educação R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7CB62174