ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 886/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Berilo - MG”

 

O Povo do Município de Berilo em Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1° Fica criado a Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Berilo.

 

Art 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

 

I - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes e lazer;

II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer;

III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos de investimentos em atividades esportivas e de lazer, de obras de infra-estrutura voltadas para a prática de esportes e lazer, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;

IV - receber e debater as sugestões do órgão responsável pela política de esportes e lazer da Prefeitura Municipal de Berilo;

V - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e orientando a sua execução;

VI – assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade;

VII - fomentar a criação de entidades locais de esportes;

VIII - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer;

IX- propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;

X - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município de Berilo - MG e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;

XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios;

XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de lazer;

XIII- elaborar seu regimento interno e enviá-lo para aprovação pelo chefe do executivo municipal mediante decreto.

XIV - outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

Art 3° Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

 

Art 4° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 9 (nove) membros, sendo 03 (tres) representando o poder Executivo, 01 (um) representando o Legislativo e 5 (cinco) indicados por entidades da sociedade civil organizada, representativas do setor.

 

§1.° O Prefeito Municipal, no decreto que der posse ao primeiro Conselho,  fará constar o nome das entidades da sociedade civil representadas pelos membros indicados.

§2.° O regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer deverá fazer constar o nome das entidades da sociedade civil que terão representantes na composição do conselho.

§3.°  O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer deverá regulamentar o processo de escolha dos membros representantes da sociedade civil.

 

Art 5° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.

 

Art 6° Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei e norma do Regimento Interno, que completará a mandato de seu antecessor.

 

Art 7° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art 8° Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral

 

Art 9° Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único.  Os membros do Conselho não receberão remuneração ou outras formas de gratificação.

 

Art 10º  Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

 

Art 11º  O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer no prazo máximo de 5 dias após à publicação do ato e sua criação.

 

Art 12º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 13º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Berilo, 16 de Dezembro de 2011.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
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