ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 886/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Berilo - MG”
O Povo do Município de Berilo em Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica criado a Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Berilo.
Art 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:
I - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes e lazer;
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer;
III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos de investimentos em atividades esportivas e de lazer, de obras de infra-estrutura voltadas para a prática de esportes e lazer, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
IV - receber e debater as sugestões do órgão responsável pela política de esportes e lazer da Prefeitura Municipal de Berilo;
V - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e orientando a sua execução;
VI – assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade;
VII - fomentar a criação de entidades locais de esportes;
VIII - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer;
IX- propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;
X - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município de Berilo - MG e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de lazer;
XIII- elaborar seu regimento interno e enviá-lo para aprovação pelo chefe do executivo municipal mediante decreto.
XIV - outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art 3° Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art 4° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 9 (nove) membros, sendo 03 (tres) representando o poder Executivo, 01 (um) representando o Legislativo e 5 (cinco) indicados por entidades da sociedade civil organizada, representativas do setor.
§1.° O Prefeito Municipal, no decreto que der posse ao primeiro Conselho, fará constar o nome das entidades da sociedade civil representadas pelos membros indicados.
§2.° O regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer deverá fazer constar o nome das entidades da sociedade civil que terão representantes na composição do conselho.
§3.° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer deverá regulamentar o processo de escolha dos membros representantes da sociedade civil.
Art 5° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art 6° Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei e norma do Regimento Interno, que completará a mandato de seu antecessor.
Art 7° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art 8° Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral
Art 9° Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão remuneração ou outras formas de gratificação.
Art 10º Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art 11º O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer no prazo máximo de 5 dias após à publicação do ato e sua criação.
Art 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 13º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo, 16 de Dezembro de 2011.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:7CBDED7A