ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.343, DE 01º DE SETEMBRO DE 2025.
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reestruturada a Lei Municipal nº 3.499, de 16 de novembro de 2009, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA/MG, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º - A ementa da Lei Municipal nº 3.499, de 16 de novembro de 2009, passa a constar com a seguinte redação: “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI (CMDPI) do Município de Diamantina/MG, dispõe sobre a política de assistência ao idoso, e dá outras providências”.
Art. 3º - A Lei Municipal nº 3.499, de 16 de novembro de 2009, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI (CMDPI), no Município de Diamantina/MG, de caráter público permanente, paritário e deliberativo e com competência de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal da pessoa idosa.
§1º - Em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o CMDPI será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para suporte operacional e administrativo, sem prejuízo de sua autonomia política e deliberativa.
§2º - Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Sem prejuízos das funções do Poder Legislativo e Executivo, são competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI no Município de Diamantina, mediante as seguintes atribuições:
I- Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município se deve prestar ao idoso, nas áreas de sua competência;
II- Propor estudos que visem garantir ou ampliar os Direitos da Pessoa Idosa, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
III- Assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar na família e na comunidade;
IV- Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V– Sugerir, estimular e apoiar a elaboração e o desenvolvimento de projetos e atividades que tenham em mira a participação da Pessoa Idosa em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição;
VI- Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos Direitos da Pessoa Idosa;
VII- Promover a integração da pessoa idosa no contexto social e político;
VIII- Apoiar realizações concernentes a Pessoa Idosa, promover entendimentos e intercâmbios, em todos os níveis, com organizações afins
IX- Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvem problemas relacionados a Pessoa Idosa;
X- Fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos;
XI- Elaborar o seu Regimento Interno e propor novas atualizações quando for necessário.
XII- propor e acompanhar o processo de elaboração de leis em matéria de Política Municipal da Pessoa Idosa e os respectivos projetos;
XIII- cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, em especial a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, bem como as leis municipais relativas aos direitos da pessoa idosa;
XIV- convocar e promover as Conferências Municipal de Direitos da Pessoa Idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso - CNDI e Estadual;
XV- registrar as organizações não governamentais que promovam a defesa dos direitos e/ou programas e serviços à pessoa idosa e/ou atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos do idoso;
XVI- deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XVII- deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XVIII- realizar outras ações que considerar necessárias à proteção dos direitos da pessoa idosa;
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 16 (dezesseis) membros, maiores de dezoito anos, sendo 08 (oito) representantes do Poder Público, 08 (oito) representantes de organizações da sociedade civil, que se dediquem ao trabalho com Pessoas Idosas.”
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores, preferencialmente efetivos.
§ 2º - Os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em Assembleia Geral convocada para este fim, através do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 4º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandato de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma recondução.
§ 5º - A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, com auxílio da Casa dos Conselhos, deverá organizar a eleição das OSCs e as indicações do poder público com antecedência de trinta dias do término do mandato.
§ 6º - A nomeação e posse dos membros titulares e suplentes do Conselhos serão feitas através de ato do Prefeito Municipal, respeitada as origens das representações.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI será composto por representantes de órgãos públicos, entidades privadas e Organizações da Sociedade Civil Organizada, sendo presidido por Conselheiro eleito dentre os membros.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI será integrado por titulares e seus respectivos suplentes, representantes de órgãos públicos e da Sociedade Civil organizada, de maneira diversificada, garantindo a representatividade e com atuação no município de Diamantina, da seguinte forma:
I – Representantes de órgãos públicos:
01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;
01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
h) 01 representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM
II - Representantes das Organizações da Sociedade Civil Organizada:
a) 02 representantes de Instituições de Longa Permanência;
b) 06 representantes de outros seguimentos da Sociedade Civil Organizada que atuem na Política de Proteção, defesa e garantia de direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 6º - O Conselho será dirigido por uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos dentre seus integrantes, logo após a posse.
Parágrafo único – Os representantes do núcleo de organização do Conselho perderão seus mandatos quando substituídos no Conselho por outros representantes.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI serão substituídos caso faltem sem motivo justificado a três reuniões consecutivas ou em quatro reuniões intercaladas no período de um ano.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 8º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será promovida pelo Conselho, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que promoverá a participação da sociedade civil organizada, buscando integrar o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos afins, com a finalidade de promover a política de atendimento à Pessoa Idosa.
§ 1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá avaliar a situação da Pessoa Idosa, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, além de eleger delegados para participarem das Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º - As despesas da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social devendo, para isso, serem previamente submetidas à aprovação e autorização do Chefe do Poder Executivo, em prazo hábil para a realização dos procedimentos legais e administrativos.
§ 3º - As despesas referentes ao deslocamento, alimentação e hospedagem dos delegados eleitos para participar da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, nos locais onde ocorrerem, serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI terá seu funcionamento regido pelo seguinte:
I- O órgão máximo de deliberação é a Assembleia;
II- As reuniões ou Assembleias Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
III - Para a realização das reuniões plenárias, o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI deverá normalizar a forma de convocação bem como o quórum mínimo dos Conselheiros;
IV- Cada Conselheiro terá direito a um voto sendo vedada a dupla representatividade;
V- As decisões do Conselho serão substanciadas em resoluções.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá viabilizar espaço físico para o funcionamento do Conselho, bem como dar suporte administrativo, constituindo-se elo entre a Administração Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
Art. 11 – Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI poderá recorrer a pessoas ou entidades com finalidade de assessoria técnica:
§ 1º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialidade para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
§ 2º - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e com possibilidade de participação de outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 12 – As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado à população.
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, bem como os temas tratados em plenário e reuniões de diretoria deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 13 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI é regido por seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, bem como sobre os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem assim os motivos relevantes que possam determinar tais providências.
Art. 14 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização legislativa.
Art. 15 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, reestruturado nos termos desta lei, é destinado, exclusivamente, à execução de programas, projetos, serviços e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
§ 1º - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º - O FMDPI será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI integrando o orçamento público municipal e constituindo unidade orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 16 - O FMDPI têm como princípios:
I - Ampla participação social;
II - Fortalecimento da política municipal de atendimento à Pessoa Idosa;
III - Transparência na aplicação dos recursos públicos;
IV - Gestão pública democrática;
V - Legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.
Das Receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI
Art. 17. Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI:
I - Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e demais legislações pertinentes;
II - Destinações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
III - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
IV - Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
V - Recursos provenientes de multas aplicadas com base na Lei 10.741/03
VI – recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII - Recursos públicos que lhes forem destinados por meio de transferências legais e voluntárias entre Entes Federativos;
VIII - Recursos provenientes dos Fundos Estadual, Nacional de Assistência Social do Idoso;
IX - Por outros recursos que lhe forem destinados.
X - O FMDPI (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa) será administrado pelos competentes órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 18. As liberações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI serão realizadas mediante aprovação em assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e autorização através de resolução emitida por este Conselho.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, obedecendo ao previsto na Legislação dos Fundos.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.
Art. 20 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 01º de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:7CBE05C4