ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.940 / 2.011 DE 06 DE JUNHO DE 2.011
INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO DO GLAUCOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Mês de Prevenção do Glaucoma, que ocorrerá anualmente no mês de agosto.
Art. 2º Durante o mês de que trata esta Lei o Executivo promoverá campanhas e ações para esclarecer a população sobre o Glaucoma e conscientiza-la da necessidade de diagnóstico e tratamento precoces desta doença.
§ 1º As campanhas e ações de que trata o caput deste artigo deverão ter ampla divulgação por parte do Executivo, inclusive pelos meios de comunicação que atuam no Município.
§ 2º As campanhas e ações de que trata o caput deste artigo devem incluir a disponibilização ampliada de exames gratuitos para diagnóstico do Glaucoma.
Art. 3º O Executivo promoverá, durante todo o ano, ações para garantir o acesso da população ao diagnóstico precoce e assegurar o tratamento e o acompanhamento adequados dos portadores de Glaucoma.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 06 de junho de 2.011.
WILSON BASTIERI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos seis dias do mês de junho de 2.011.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:7CC23FCB