ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 762/2014

Projeto de Lei Nº559 de 27 de Fevereiro de 2014

 

“Altera a Lei 740/2013, que autoriza a filiação do Município de Carbonita à Associação dos Municípios do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei 740/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo primeiro - Para a filiação de que trata o “caput” deste artigo, o Município contribuirá com um valor anual não superior a R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), corrigidos anualmente através de Assembléia Geral realizada pela Associação dos Municípios do Circuito Turístico das Pedras Preciosas.

Parágrafo segundo – Quando a correção anual for de até 15% (quinze por cento) do valor do exercício anterior, fica autorizado o repasse, mediante aditivo ao termo de adesão.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Carbonita 26 de Março de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal de Carbonita


Publicado por:
Genival Freire Santos
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