ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 762/2014
Projeto de Lei Nº559 de 27 de Fevereiro de 2014
“Altera a Lei 740/2013, que autoriza a filiação do Município de Carbonita à Associação dos Municípios do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei 740/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro - Para a filiação de que trata o “caput” deste artigo, o Município contribuirá com um valor anual não superior a R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), corrigidos anualmente através de Assembléia Geral realizada pela Associação dos Municípios do Circuito Turístico das Pedras Preciosas.
Parágrafo segundo – Quando a correção anual for de até 15% (quinze por cento) do valor do exercício anterior, fica autorizado o repasse, mediante aditivo ao termo de adesão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carbonita 26 de Março de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal de Carbonita
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:7CD05B62