ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.366 /2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.366 /2018.

 

Institui o Programa Meu Primeiro Emprego no município de Pirapora para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Meu Primeiro Emprego, no âmbito do município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, fomentando a inserção dos jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais.

 

Art. 2º Os objetivos do Programa são:

 

I. Inserir o jovem no mercado de trabalho;

II. Fomentar a geração de Emprego e Renda;

III.Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens;

IV.Incentivar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Município.

 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas públicas para incentivar através de benefícios as pessoas jurídicas de direito privado e devidamente inscritas no Cadastro Econômico do Município, a aderirem ao programa lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados oportunizando a jovens que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:

 

I – iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;

II – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;

III – desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;

IV – desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.

V – buscar parcerias com instituições públicas e privadas de educação, objetivando o desenvolvimento de projetos de ensino e extensão, visando a capacitação dos jovens iniciantes no primeiro emprego.

 

Art. 4º As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer beneficio ou mesmo com isenção fiscal para instalarem no Município deverão reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

 

§ 1º – Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

 

§ 2º – A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, a partir da data do início da concessão do beneficio e/ou incentivo.

 

Art. 5º O Programa Meu Primeiro Emprego terá como órgão gestor e executor a Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais, com a colaboração das Secretarias de Emprego e Desenvolvimento Econômico, Educação, Administração e Finanças, e do Conselho Municipal da Juventude, no qual criará grupo técnico para identificar as deficiências de mão de obra e disponibilizará cursos de qualificação intermediando a inserção do iniciante ao mercado de trabalho.

 

Parágrafo único – A Secretária Municipal de Administração e Finanças encaminhará mensalmente a Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais, relação de empresas beneficiadas com benefícios ou incentivos fiscais;

 

Art. 6º A coordenação do Programa ficará a cargo do grupo técnico composto por representantes dos órgãos citados no art.5º,sobacoordenaçãogeraldo representante da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais;

 

§ 1º – O grupo técnico elaborará seu regimento interno.

 

§ 2º – As deliberações do grupo técnico serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 7º São atribuições do grupo técnico:

 

I – definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo com as prioridades de desenvolvimento do Município.

II – instituir os termos básicos dos atos administrativos a serem firmados com as instituições empregadoras e jovens participantes do Programa;

III – definir os critérios para a avaliação do Programa;

IV – identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar abrangência do Programa;

V – propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos governamentais necessárias à execução do Programa.

VI – divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da Prefeitura Municipal de Pirapora, a relação dos jovens inscritos, os já encaminhados e aproveitados, as empresas participantes, e dados estatísticos do programa;

VII – apresentar, no mês de março de cada ano, a programação das diretrizes e metas do Programa e apresentar o relatório anual do acompanhamento da execução dos projetos do Programa no ano anterior.

 

Art. 8º Cabe à Secretaria da Família e Políticas Sociais:

 

I – realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do Programa;

II – coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa;

III – praticar os atos administrativos necessários à implementação do Programa.

 

Art. 9º As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de atendimento do Balcão de Emprego Municipal.

 

Parágrafo único – Cabe à Secretaria da Família e Políticas Sociais, com o auxílio e acompanhamento do grupo técnico ou de pessoas por ele indicadas, fiscalizar o cumprimento da lei.

 

Art. 10 Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade compreendida entre dezesseis e vinte e quatroanos, devendo apresentar no ato da inscrição:

 

I – apresentar carteira de identidade, cpf, título de eleitor, ctps e comprovante de residência;

II – declaração de que não tenha tidorelaçãoformalde emprego;

III – atestado de matrícula atualizado para comprovação de estar cursando ou concluído os níveis médio ou superior do sistema oficial de ensino.

 

Art. 11 O Balcão de Emprego deverá afixar nos seus postos de atendimento e no sítio da Prefeitura, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados pelos empregadores.

 

§ 1º – O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem cronológica de inscrição;

 

§ 2º – terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os jovens que estejam cursando o Ensino Médio ou Superior.

 

§ 3º – É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios das ou dirigentes das empresas contratantes.

 

Art. 12 Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços.

 

Art. 13 O empregador que reduzir o número de postos de trabalho estabelecido no art. 4º ou que descumprir o que determina a Lei, fica obrigadoarestituir ou ressarcir ao Município, em sua totalidade, ematéseis parcelasmensaise sucessivas, os valores dos benefícios ou incentivos despendidos pela municipalidade e quelhetenhasido agraciado,osquais serão atualizados monetariamente,desdea datada concessão do benefício,ficando,ainda,inabilitadopara participar de Programas de incentivos ou firmar qualquer relação comercial ou de prestação de serviços com o Governo Municipal.

 

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar os benefícios e incentivos referidos no caput do presente artigo, às pessoas jurídicas de direito privado que aderirem ao Programa Meu Primeiro Emprego.

 

Art. 14 Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até quinze dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronológica e prioridade de atendimento.

 

Parágrafo único – SUPRIMIDO

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.366/2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

Prefeita de Pirapora


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:7CD32AD9