ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1096/2026

LEI Nº 1.096/2026

 

Autoriza conceder no Exercício de 2026, subvenção a Entidade legalmente constituídas que menciona, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no Exercício de 2026, subvenção social à entidade legalmente constituída que menciona, conforme se descreve a seguir:

I - Associação de Pacientes Renais (APRAC)

CNPJ - 07.481.292/0001-70

Valor: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

Art. 2º - Os repasses desta subvenção ficam condicionado à disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º - A entidade relacionada no art. 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município de Itamarati de Minas das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.

 

Parágrafo único - A prestação de contas deverá ser feita dentro de trinta (30) dias corridos, contados após o recebimento da última parcela.

 

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita pela entidade.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignadas no Exercício Financeiro de 2026, no Orçamento.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itamarati de Minas/MG, 22 de outubro de 2026

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:7CE1EBC1