ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº2.442, DE 14.09.2020.
“Altera o art. 7º da Lei Municipal Nº 1.628, de 30.11.2001 e dá outras providências".
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal Nº 1.628, de 30.11.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de doze membros paritários, com seus respectivos suplentes, representados pelas entidades públicas civis do Município de Estrela do Indaiá:
– O Diretor do Departamento Municipal do Bem Estar Social e Habitação;
– 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes indicados pelo Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, MG;
– 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
– 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado pelo Rotary Clube de Estrela do Indaiá;
– 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá;
– 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, MG;
– 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelas Igrejas Evangélicas de Estrela do Indaiá;
– 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia São Sebastião;
– 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelas Escolas Municipais de Estrela do Indaiá;
– 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Escola Estadual com sede no Município de Estrela do Indaiá.
§ 1º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período.
§ 2º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º - A nomeação e posse dos Conselheiros far-se-ão pelo Prefeito, obedecida a origem das indicações”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 14 de setembro de 2020.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:7CEA2044