ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - “AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS”

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a unificação das áreas de lotes urbanos matriculados no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 26271 e 26272, ambas do livro 2-RG, sendo elas chácaras 12 e 13 da quadra 05, respectivamente, localizadas na Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza, loteamento denominado ‘Residencial Monte Verde’, bairro Bela Vista, resultando em área de 396,00m²(trezentos e noventa e seis metros quadrados), de propriedade de MÁRCIA FABIANA DE ARAÚJO GONÇALVES, brasileira, capaz, empresária, inscrita no CPF sob o n° 069.590.876-60, casada pelo regime de comunhão parcial de bens em 27/07/2018 com ÂNGELO DEIBE GONÇALVES DE SOUSA, brasileiro, capaz, empresário, inscrito no CPF sob o n° 052.494.386-95, residentes e domiciliados na Avenida Simão da Cunha, n° 1481, bairro Bela Vista, nesta cidade de Abaeté/MG, adiante pormenorizado:

 

Descrição dos lotes antes da unificação:

LOTE 12 DA QUADRA 05 (Matrícula 26271): Um lote de terreno, neste município de Abaeté/MG, integrante do loteamento denominado "RESIDENCIAL MONTE VERDE", denominado lote 12 da quadra 05, situado na Rua B (atualmente Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza), bairro Bela Vista, medindo a área total de 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados), compreendidos dentro da seguinte linha perimétrica: 9,00m pela frente, confrontando com a Rua B; 9,00m de fundos, confrontando com o lote 05; 22,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 13; 22,00m pelo lado direito, confrontando com o lote 11, perfazendo uma área total de 198,00m².

LOTE 13 DA QUADRA 05 (Matrícula 26272): Um lote de terreno, neste município de Abaeté/MG, integrante do loteamento denominado "RESIDENCIAL MONTE VERDE", denominado lote 13 da quadra 05, situado na Rua B (atualmente Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza), bairro Bela Vista, medindo a área total de 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados), compreendidos dentro da seguinte linha perimétrica: 9,00m pela frente, confrontando com a Rua B; 9,00m de fundos, confrontando com o lote 04; 22,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 14; 22,00m pelo lado direito, confrontando com o lote 12, perfazendo uma área total de 198,00m².

 

Descrição do imóvel após a unificação dos lotes:

LOTE 12/13 DA QUADRA 05 (Unificado): Um lote de terreno, neste município de Abaeté MG, integrante do loteamento denominado ‘Residencial Monte Verde’, denominado lote 12/13 da quadra 05, situado na Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza, bairro Bela Vista, compreendidos dentro da seguinte linha perimétrica:

- 18,00m pela frente confrontando com a Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza;

- 9,00m de fundos confrontando com o lote 04 e mais 9,00m de fundos confrontando com o lote 05;

- 22,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 14;

- 22,00m pelo lado direito confrontando com o lote 11.

Perfazendo uma área total de 396,00m².

O ponto de observação de quem declarou este memorial é de quem de dentro do imóvel olha para o logradouro público.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 11 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Ivanir Deladier da Costa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:7CF3916A