ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENA DEMISSÃO - EXONERAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 1.660/1997,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que condiciona a aquisição da estabilidade à aprovação em estágio probatório;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 108/2023, que disciplina a avaliação especial de desempenho;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 471/2026/SMA;

CONSIDERANDO a Certidão nº 340/2026 do Departamento de Recursos Humanos, que aponta ocorrências funcionais relevantes;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela inaptidão da servidora para o exercício do cargo público;

CONSIDERANDO a decisão administrativa final que determinou a exoneração;

DECRETA:

Art. 1º - Fica EXONERADA, por inaptidão no estágio probatório, a partir do dia 16 de junho de 2026, a servidora:

FRANCIELE APARECIDA DE SOUSA

Matrícula nº 03338-2

Cargo: Serviços Gerais

 

Art. 2º - A exoneração de que trata este Decreto decorre de avaliação especial de desempenho insuficiente, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 471/2026/SMA.

 

Art. 3º - Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que:

I – proceda ao registro da exoneração nos assentamentos funcionais da servidora;

II – promova os atos necessários ao desligamento;

III – adote as demais providências administrativas cabíveis.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté/MG, 16 de junho de 2026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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