ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 1034 DE 2025
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores públicos municipais efetivos e em comissão que desempenham funções especiais ou que participam de comissões, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a gratificação para os servidores públicos municipais efetivos e em cargos de provimento em comissão que desempenham funções especiais ou que participem de comissões, nos termos desta Lei.
Art. 2º- A gratificação prevista nesta Lei poderá ser concedida no percentual de até 80% (oitenta por cento) sobre o salário-base do cargo exercido pelo servidor.
Parágrafo Único – O percentual da gratificação será estabelecido de acordo com o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas, o grau de responsabilidade exigido do servidor, e o tempo de dedicação ao desempenho da função especial para a qual foi nomeado.
Art. 3º- A concessão da gratificação dependerá de ato formal da Prefeita Municipal, mediante Portaria ou outro instrumento legal equivalente, no qual constarão:
I – A qualificação do servidor;
II - A descrição da função especial e/ou das atribuições a serem desempenhadas;
III - A comissão na qual o servidor irá atuar, quando for o caso;
IV - O percentual da gratificação concedida.
Art. 4º- A gratificação será devida enquanto o servidor permanecer no exercício da função especial ou no desempenho de atribuições que extrapolem as ordináridas do seu cargo de origem.
Art. 5º- A gratificação de que trata esta Lei:
I - Não se incorporará ao vencimento do servidor para qualquer efeito;
II - Não servirá de base de cálculo para vantagens pessoais ou previdenciárias;
III - Será imediatamente cessada no caso de afastamento do servidor das atribuições que justificaram sua concessão.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rubelita - MG, em 02 de Abril de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:7D04A988