ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe Sobre Requisitos Mínimos para Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo previstos na Lei nº 1.208/2007”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - São requisitos mínimos para provimentos dos cargos de Carreira constantes da Lei nº 1.208/2007:

 

NOME DO CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS

Agente Administrativo

Médio completo

Assistente Social

Superior em Serviço Social e registro no Conselho

Assistente Social NASF

Superior em Serviço Social e registro no Conselho

Auxiliar de Odontologia

Médio completo, curso de Auxiliar de Saúde Bucal e Registro no Conselho

Auxiliar de Biblioteca

Médio completo

Auxiliar de Laboratório

Médio completo, curso de Auxiliar de Laboratório e Registro no Conselho

Auxiliar de Saúde

Médio completo

Auxiliar de Secretaria

Médio completo

Auxiliar de Serviço Público

Médio completo

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

Educador Físico NASF

Superior em Educação Física e registro no Conselho

Enfermeiro

Superior em Enfermagem e registro no Conselho

Enfermeiro PSF

Superior em Enfermagem e registro no Conselho

Engenheiro Agrônomo

Superior em Agronomia e registro no Conselho

Engenheiro Civil

Superior em Engenharia Civil e registro no Conselho

Farmacêutico

Superior em Farmácia e registro no Conselho

Fiscal de Posturas

Ensino Médio

Fiscal de Tributos

Ensino Médio

Fisioterapeuta

Superior em Fisioterapia e registro no Conselho

Fisioterapeuta NASF

Superior em Fisioterapia e registro no Conselho

Fonoaudiólogo

Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho

Médico PSF

Superior em Medicina e registro no Conselho

Médico Veterinário

Superior em Medicina Veterinária e registro no Conselho

Mestre de Obras

Médio completo

Motorista

Ensino Fundamental Incompleto, curso de motorista de transporte escolar e de Ambulância, ambos com no mínimo 100 horas.

Nutricionista

Superior em Nutrição e registro no Conselho

Odontólogo

Superior em Odontologia e registro no Conselho

Odontólogo PSF

Superior em Odontologia e registro no Conselho

Operador de Máquina

Ensino Fundamental Incompleto

Operário

Ensino Fundamental Incompleto

Pedreiro

Ensino Fundamental Incompleto

Psicólogo

Superior em Psicologia e registro no Conselho

Psicólogo II

Superior em Psicologia e registro no Conselho

Psicólogo CRAS

Superior em Psicologia e registro no Conselho

Secretário Escolar

Ensino Médio

Supervisor Pedagógico

Superior na área da Educação com Especialização em Supervisão Escolar.

Técnico Administrativo

Ensino Médio , curso Técnico em administração e Registro no Conselho

Técnico Agrícola

Ensino Médio , curso Técnico Agrícola e Registro no Conselho

Técnico de Enfermagem

Médio completo , curso Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho

Técnico em Contabilidade

Ensino Médio , curso Técnico em Contabilidade e Registro no Conselho

Técnico em Laboratório

Ensino Médio , curso Técnico em Laboratório e Registro no Conselho

Técnico Em Pecuária

Ensino Médio , curso Técnico em Pecuária e Registro no Conselho

Terapeuta Ocupacional

Superior em Terapia Ocupacional e registro no Conselho

 

Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 10 de janeiro de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)

Denominação dos Cargos

Código de

Classes

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimentos

Carga Horária

Semanal

Advogado

NS 01

01

N30

N30 A N45

20 h

Bioquímico

NS 02

02

N30

N30 A N45

20 h

Contador

NS 03

01

N49

N49 A N64

30 h

Enfermeiro

NS 04

05

N30

N30 A N45

30 h

Engenheiro Civil

NS 05

01

N30

N30 A N45

20 h

Médico

NS 06

12

N30

N30 A N45

20 h

Nutricionista

NS 07

04

N30

N30 A N45

20 h

Assistente Social

NS 08

08

N30

N30 A N45

20 h

Odontólogo

NS 09

15

N30

N30 A N45

20 h

Psicólogo

NS 10

03

N30

N30 A N45

20 h

Fisioterapeuta

NS 11

03

N30

N30 A N45

30 h

Farmacêutico

NS12

04

N30

N30 A N45

40 h

Engenheiro Agrônomo

NS 13

01

N30

N30 A N45

30 h

Veterinário

NS14

01

N30

N30 A N45

30 h

Tesoureiro

NS 16

01

N30

N30 A N45

30 h

Fonoaudiologo

NS 19

03

N30

N30 A N45

30 h

Terapeuta Ocupacional

NS 20

03

N30

N30 A N45

20 h

Médico PSF

NS 21

05

N106

N106 A N120

40 h

Enfermeiro PSF

NS 22

05

N49

N49 A N65

40 h

Odontologo PSF

NS 23

04

N18

N18 A N43

40 h

Assistente Social NASF

NS 24

03

N18

N18 A N43

40 h

Fisioterapeuta NASF

NS 25

04

N18

N18 A N43

40 h

Psicologo NASF

NS 26

01

N18

N18 A N43

40 h

Educador Físico NASF

NS 27

01

N18

N18 A N43

20 h

Psicologo II

NS 28

02

N62

N62 A N43

40 h

Médico Cardiologista

NS 29

02

N30

N30 A N45

20 h

Médico Pediatra

NS 30

02

N30

N30 A N45

20 h

Medico Ginecologista-Obstetra

NS 31

02

N30

N30 A N45

20 h

Médico Clínico Geral

NS 32

02

N30

N30 A N45

20 h

TOTAL

 

101

 

 

 

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO.

GRUPO DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO

Denominação dos Cargos

Código de

Classes

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimentos

Carga Horária

Semanal

Agente Administrativo

SG 01

17

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Secretaria

SG 02

06

N03

N03 A N18

30 h

Técnico de Enfermagem

SG 03

19

N03

N03 A N18

40 h

Auxiliar de Serviço Público

SG 04

20

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Biblioteca

SG 05

02

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Saúde

SG 06

30

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Laboratório

SG 07

02

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Odontologia

SG 08

10

N03

N03 A N18

30 h

Desenhista Projetista

SG 09

01

N03

N03 A N18

30 h

Digitador

SG 10

02

N03

N03 A N18

30 h

Mestre de Obras

SG 11

02

N03

N03 A N18

30 h

Telefonista

SG 12

04

N03

N03 A N18

30 h

Fiscal de Posturas

SG 13

02

N10

N10 A N25

30 h

Fiscal de Tributos

SG 14

02

N10

N10 A N25

30 h

Secretario Escolar

SG 15

07

N10

N10 A N25

30 h

Técnico Administrativo

SG 16

20

N10

N10 A N25

30 h

Técnico Agrícola

SG 17

02

N10

N10 A N25

30 h

Técnico Em Pecuária

SG18

02

N10

N10 A N25

30 h

Técnico em Laboratório

SG 19

01

N10

N10 A N25

30 h

Técnico em Contabilidade

SG20

01

N20

N20 A N35

30 h

Guarda Municipal

SG 21

15

N01

N01 A N16

40 h

Agente Comunitário de Saúde

SG 22

24

N02

N02 A N17

40 h

Agente de Combate a Endemias

SG 23

06

N02

N02 A N17

40 h

TOTAL

 

197

 

 

 

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (NFC)

Denominação dos Cargos

Código de

Classes

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimentos

Carga Horária

Semanal

TOTAL

 

00

 

 

 

 

ANEXO VIII

Prefeitura Municipal de MIRADOURO Correlação de Cargos

I – Grupo de Nível de Ensino Médio – NM

Situação Anterior

Situação Atual

Denominação

Denominação

Agente de Saúde

Auxiliar de Saúde

Auxiliar Administrativo

Agente Administrativo

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Enfermagem

Escriturário

Técnico administrativo

Oficial administrativo

Técnico administrativo

Auxiliar de Escriturário

Auxiliar de serviço público

----

Digitador

----

Agente Epidemiológico

Soldador

Motorista

Mecânico

Motorista

Carpinteiro

Pedreiro

Vigia

Guarda Municipal

Agente Epidemiologico

Agente de Combate a Endemias


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:7D0A804B