ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2002, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, possuindo a seguinte redação:
Artigo 1º Fica instituído o IGPM (Índice Geral de Preços para o Mercado) para atualização de taxas, impostos e contribuições do Município de Lambari devido a extinção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência)
Parágrafo único – A correção de que trata o caput incidirá mensalmente nos créditos tributários e não tributários do município de forma acumulada.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 6 de junho de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em ____/_____/2019. _______.
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:7D1DB540