ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 06 DE JUNHO DE 2019.

 

Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2002, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, possuindo a seguinte redação:

 

Artigo 1º Fica instituído o IGPM (Índice Geral de Preços para o Mercado) para atualização de taxas, impostos e contribuições do Município de Lambari devido a extinção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência)

 

Parágrafo único – A correção de que trata o caput incidirá mensalmente nos créditos tributários e não tributários do município de forma acumulada.

 

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 6 de junho de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em ____/_____/2019. _______.

 

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:7D1DB540