ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.609/2019
Lei nº 1.609/2019
Ementa: “Prorroga o prazo de correção monetária de juros de mora de tributos municipais e a anistia de multa, na data que menciona.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 1.583/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A concessão da isenção e da anistia de que trata esta lei fica condicionada ao pagamento do débito em parcela [única até o dia 31 de dezembro de 2020, não se admitindo outras formas de concessão desses benefícios.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 27 de dezembro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:7D252225