ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.630/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.161.252,87 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.630/2023

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.161.252,87 as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.161.252,87 ( um milhão, cento e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos ) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - --- - R$ 224.263,99

2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - -  - - - R$ 12.605,84

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - R$ 236.869,83

 

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.1.90.04.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - - - -- - - - R$ 141.132,20

2.05.01.12.365.0002.2.0051-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - - - -- - R$ 70.437,69

2.05.01.12.367.0002.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - - - - -  - - - R$ 113.680,64

2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - -  - - - - R$ 167.827,99

2.05.01.12.365.0002.2.0051-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - - -- --R$ 260.188,17

2.05.01.12.366.0002.2.0052-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - - - - R$ 10.165,24

2.05.01.12.367.0002.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - - - -- - - - -  - - - R$ 115.347,63

2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - - - - - - - - R$ 12.976,60

2.05.01.12.365.0002.2.0051-1.500.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - - - - - - - R$ 13.347,36

2.05.01.12.367.0002.2.0053-1.500.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - - - - -- - -- - - - R$ 19.279,52

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 924.383,04

 

Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - R$ 1.161.252,87

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.630/2023

Folha 02

 

Total da Instituição 02 - -- - - - - - - - - - -  - - - R$ 1.161.252,87

 

Total Geral Acrescido - - - - - - -- - - -  - - - - - R$ 1.161.252,87

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do §1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.263/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7D25F869