ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.475/2019
LEI N.º 3.475, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Revoga o art. 6º da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre doação de área de terreno à UNIMED.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 3.408 de 31 de julho de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de outubro de 2019,
aos 220 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Fagundes Silveira Teixeria
Código Identificador:7D348769