ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.475/2019

LEI N.º 3.475, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Revoga o art. 6º da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre doação de área de terreno à UNIMED.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 3.408 de 31 de julho de 2018.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 2 de outubro de 2019,

aos 220 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Fagundes Silveira Teixeria
Código Identificador:7D348769