ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 791/2022

LEI Nº 791, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

 

Autoriza a adesão do Município de Inimutaba ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Regional, a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Inimutaba ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Regional, a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV.

Art. 2º A proteção e defesa do consumidor serão realizadas, em todo o território do Município, de forma consorciada, delegando ao CIMEV a competência para:

I - criar, regulamentar e implantar os serviços de atendimento ao consumidor;

II - planejar, elaborar, coordenar e executar a política regional de proteção e defesa do consumidor.

III - fiscalizar e aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Regional, criado pela Resolução nº 2, de 12 de julho de 2022, do CIMEV, constante no Anexo desta Lei.

Art. 4º O atendimento ao consumidor, no Município de Inimutaba, pela unidade local do PROCON Regional, será executado de forma permanente.

Parágrafo único. A fiscalização das relações de consumo, a cargo do PROCON Regional, será executada de acordo com a demanda da sociedade, e, ainda, com o seu planejamento anual.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos para compor a estrutura do CIMEV, vinculada ao Programa Regional de Proteção de Defesa do Consumidor, bem como de bens móveis e imóveis especificados em contrato de programa.

Parágrafo único. A Prefeitura de Inimutaba disponibilizará um local e cederá um servidor ao CIMEV, para atendimento ao consumidor residente no Município.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do contrato de programa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de setembro de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:7D4744C9