ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO ATA Nº. 051/2009
039ª Sessão Ordinária – 13.8.2009 – 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE - HORÁRIO: 19h30
O Vereador Carlos Roberto Batista, leu um versículo da Bíblia na abertura da sessão
I - Leitura e Discussão da Ata
Leitura da Ata 047/2009, APROVADA POR UNANIMIDADE
II – Leitura da Correspondência e Comunicações:
- Ministério de Estado das Comunicações – convida para as cerimônias de inauguração da Unidade de Distribuição dos Correios e inauguração das novas instalações da Agência com Banco Postal, em Igarapé, dia 14.8.2009;
O Vereador Amarílio Augusto de Andrade requereu, verbalmente, a liberação das cópias das correspondências lidas na última Sessão Ordinária desta Câmara Municipal, relacionadas às liberações de recursos financeiros para Área de Saúde.
O Vereador Gonzaga leu a poesia elaborada pela Srª Aparecida Vale, em comemoração aos 218º Aniversário da Emancipação Político-Administrativa de Barbacena.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
Projeto de Emenda Constitucional nº. 003/09 – Altera dispositivos dos Arts. 37, 46, 48, 68, 81, 83 e Art. 6º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal - (Constituição do Município) e dá outras providências; e, também, o Projeto de Emenda Constitucional nº. 004/09 – Altera redação do Artleu. 110 da Lei Orgânica do Município – (Constituição do Município). Os Projetos de Emenda Constitucional ficarão, dez dias para receber Emendas.
- Proj. Lei nº. 068/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cadeiras de rodas, banheiros, bem como bebedouros de água na rede bancária do Município de Barbacena – Aut. Ver. José Jorge Emídio.
- Proj. Lei nº. 070/09 – Insere o art. 15-A, altera a redação do art. 18 e revoga os incisos V, VI e VII do art. 13 da Lei Municipal nº. 4166, de 2008 – Aut. Executivo.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
- Ofício nº. 089/09 – SGGP – Indicação de um servidor do Legislativo pelo Presidente, um servidor do Legislativo indicado pela Mesa Diretora, um servidor do Legislativo indicado pelo Plenário da Câmara para composição do colegiado criado pela lei Municipal nº. 3914, de 29 de dezembro de 2005, regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 6.618, de 07 de maio de 2009.
O Sr. Presidente esclareceu que a matéria trata-se do SIMPAS. É um Colegiado formado por diversas pessoas para fazer parte da fiscalização do levantamento de dados. Pela Presidência, foi indicado o Dr. Ernesto, Paulo pela Mesa da Câmara e a Hipólita pelo Plenário. Colocado em discussão os nomes apresentados, em votação foram APROVADOS.
O vereador José Jorge Emídio, informou que a COPASA, deixou a Rua Olga Monteiro Araújo, toda arrebentada, e, ainda, na parte calçada, abriu valas e não as fechou. Outro assunto refere-se ao caos do trânsito na área do bairro Pontilhão. Solicitou providências ao Secretário da SUTRANS.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA: HORÁRIO: 20h00
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI
Proj. Lei nº. 041/09 - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território barbacenense – Aut. Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. – APROVADO, POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI
Proj. Lei nº. 050/09 – Regula os serviços de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade, destinado ao atendimento da população migrante, realizar o Sistema Único de Assistência Social – Aut. Executivo. Em discussão. Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR EDUARDO SAD.
Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto batista.
O Vereador Carlos Roberto Batista, reafirmou, que o objetivo único do projeto é contribuir para que se possa ter, no menor espaço de tempo aqui no Município, o maior controle da questão do agrotóxico, inclusive a questão do armazenamento. Chamou a atenção para o fato de que, infelizmente, esta Câmara Municipal, peca-se pela fiscalização, pela falta de uma legislação bem próxima da realidade da cidade e às vezes coloca-se em risco a saúde dos cidadãos. Ratificou que, com este intuito, coloca este Projeto em discussão, aberto às Emendas às Vistas dos Pares desta Casa, para que possam contribuir, mas que este Legislativo possa num curto espaço de tempo definir uma política, realmente, de armazenamento e de uso de agrotóxicos neste Município e, inclusive, com grande desrespeito que acontece hoje na devolução das embalagens que muitos não fazem. Lembrou que já houve caso nesta cidade de cidadão que comprou legume e ingeri-lo, acabou parando no hospital devido intoxicação alimentar por presença de agrotóxicos nesse legume. Concluiu dizendo que é no intuito de colaborar, de trazer esta discussão para a sociedade e para os Órgãos competentes do Poder Executivo.
O Vereador Eduardo Sad acrescentou que o comércio que trabalha nessa área esteve aqui na Câmara Municipal pressionando para que haja a aprovação desse projeto.
O Sr. Presidente, ratificou que, excluída a hipótese de superposição de leis, o Projeto será submetido à apreciação do Plenário com toda atenção que merece.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA.
VETO – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 039/09 – Altera dispositivos da Lei nº. 3241, de 4 de dezembro de 1995, que dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem-estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 30.08.09
Colocado em discussão este Projeto, o Vereador João Batista, informou que houve algum problema técnico no mesmo. E, ainda, a grande necessidade de que este projeto possa trazer para Barbacena a solução do problema do lixo. Tem dito que o aterro sanitário de Barbacena, apesar de ser controlado, bem administrado, ainda não é o processo correto de destino do lixo.
O Sr. Presidente anunciou que o vereador João Batista estava encaminhando voto favorável ao veto da Prefeita devido acordo realizado e, dessa forma, em discussão o VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 039/09. Em discussão. Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR EDUARDO SAD.
VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 020/09 - Estabelece a autorização da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes, durante o período de férias escolares nos estabelecimentos de ensino na rede municipais – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 30.08.09. – Em discussão e votação, pelo processo secreto de votação.; foi MANTIDO, COM NOVE VOTOS A FAVOR, DO VETO.
O Vereador Carlos Eduardo Batista, informou que quando entrou com o projeto nesta Casa, colocando a possibilidade da Rede Municipal de Ensino abrir as suas portas no período de férias para receber os alunos com atividades esportivas, com atividades profissionalizantes, de cultura, a sua intenção era favorecer as Comunidades carentes desta Cidade que não têm a possibilidade de ter um Ginásio.
O Sr. Presidente, naquele momento, ressaltou que inexistem inimigos na política, existem, sim, adversários, posições diferenciadas, e, muitas das vezes, essas questões são colocadas dessa forma, na sombra, sem que se escreva, realmente, quem é, para que a democracia facilitasse o direito de defesa, a maioria das vezes não se sabe a quem falar.
O Vereador Evandro José Lima Sad, a respeito desse veto, Considerou, porque ainda não leu o parecer, o veto, que o Executivo pode estar questionando é sobre a necessidade de os Funcionários das Escolas estarem trabalhando no final de semana. Assim, se o Executivo ou o próprio autor deste Projeto fizer sua transformação e colocar o Setor de Esporte, que dispõe de vinte trinta pessoas para trabalhar nessa questão, estaria resolvido o problema, pois não onerará a Prefeitura.
O Sr. Presidente, dizendo ser boa sugestão a do Vereador Evandro Sad, dirigiu-se, novamente, ao Vereador Kikito que também para informá-lo que ainda não leu o veto mas, possivelmente, deve ser motivado por inconstitucionalidade. Sendo esclarecido, naquele momento, pelo autor do Projeto de que não se tratava dessa hipótese.
Encerrada a discussão, em votação, pelo processo de escrutínio secreto.
Procedida à chamada pelo Secretário, foram constadas as presenças dos Senhores Edis, conforme registro no respectivo livro; sendo justificada, pelo Sr. Presidente, a ausência do vereador Amarílio Augusto de Andrade que precisou sair para resolver problema de saúde de uma pessoa que precisava de medicamento, por seu intermédio.
Conferidas as sobrecartas na urna, pelos Escrutinadores; havendo coincidência entre o número de sobrecartas e dos votantes; realizada a votação, foi mantido o Veto da Srª Prefeita Danuza Bias Fortes, com nove votos a favor.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 11.08.2009 – APROVADAS POR UNANIMIDADE.
O Sr. Presidente esclareceu que há um Requerimento do vereador Amarílio, solicitando a realização de uma Sessão Solene, em 2010, para comemoração dos 50 anos dos Lyons Clube de Barbacena.
Efetuada a chamada, pelo Secretário, foi ratificada conforme procedida pára a votação do VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 020/09.
ORADORES INSCRITOS – 20h36
O Vereador João Batista Rosa, disse estar com grande preocupação com a cultura em Barbacena. Enfatizou que a cultura só será desenvolvida se colocar o Poder Público à disposição do pessoal que trabalha com teatro, música, circo, artesanato, todas essas atividades, Para tanto, frisou, há também que disponibilizar recursos para essas pessoas, porque sabe das suas dificuldades.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu as presenças e suplicou bênçãos a Deus para todos; e, às 20h37, declarou encerrada a presente Sessão Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:7D4C1206